O programa de refinanciamento fiscal Refis/Conciliar Para Crescer seguirá contribuindo para que simõesfilhenses quitem suas dívidas tributárias até 1º de fevereiro de 2021. A iniciativa desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Simões Filho foi prorrogada, considerando os efeitos negativos da pandemia da Covid-19.

Além de ser mais uma oportunidade para munícipes regularizarem débitos relativos a tributos, o programa também visa reabilitar as empresas locais que sofreram com os impactos decorrentes da situação de calamidade pública, oportunizando que voltem à plenitude de sua atividade comercial. Até fevereiro do ano que vem, haverá 20% de desconto no débito principal do tributo e descontos de até 100% em multas e juros.

Os interessados no refinanciamento de impostos como IPTU, ISS, TFF e ITIV devem comparecer à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), na sede da Prefeitura. Os atendimentos ocorrem das 8h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 13h nas sextas-feiras.

O Governo do Estado vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as respectivas cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser arrecadado nos dias 28 e 29. Antes, os valores só seriam repassados em janeiro.

A antecipação atende a pedido encaminhado ao governador Rui Costa (PT) e à Secretaria da Fazenda pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

O cronograma de repasses para os próximos dias, definido após entendimento do Estado com o Banco do Brasil, prevê ainda que o imposto arrecadado entre os próximos dias 21 e 25 estará nas contas dos municípios no dia 29 de dezembro. A arrecadação relativa à movimentação econômica do dia 30, último antes do tradicional feriado bancário do dia 31, será repassada em 5 de janeiro.

Para o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, mesmo com as pesadas perdas do início da pandemia, o Estado conseguiu aos poucos retomar o ritmo da arrecadação, que não deve superar a de 2019, mas conseguiu alcançar patamar similar ao do ano passado, o que se reflete nas transferências aos municípios.

Os vereadores da cidade de Simões Filho, que fica na Região Metropolitana de Salvador RMS, aprovaram nesta terça-feira 17, a recriação da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), e também a agregaram a Superintendência de Planejamento a Secretaria de Habitação, ficando então, Secretaria de Habitação e Planejamento.

Durante a sessão, foi apreciado e aprovado em única discussão e votação o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças referentes ao Projeto de Lei nº 017/2020, de autoria do Executivo, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho e dá outras providências.

De acordo com a proposta do Executivo, “ficou explicitado que no projeto há a necessidade de realização de mudanças que consistem em reestruturação da atual pasta da Habitação para abarcar uma gama de finalidades de planejamento estrutural para os próximos anos no município prevista pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Outra mudança que prevê o projeto é a criação de uma secretaria unificada que agregue Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Iluminação Pública, que antes, eram inseridos em secretarias distintas, com a finalidade de aperfeiçoar e otimizar a prestação dos relevantes serviços para a comunidade simõesfilhense, bem como a dinamização dos setores da administração pública municipal”.

No Projeto de Lei, “constata-se que devido a dinâmica de funcionamento dos órgãos da administração municipal faz-se necessários os ajustes a fim de que o funcionalismo público seja mais eficaz e possa alcançar o aclamado princípio constitucional do Direito Administrativo, que é a eficiência dos serviços públicos”.

O projeto, segundo analisado conjuntamente pelas respectivas Comissões, não acarretara em qualquer aumento de despesas por parte do mas sim em uma redução significativa de despesas.

Na 5ª Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira, 17, os vereadores aprovaram Projeto de Lei, de autoria do Executivo,  que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Estágios de estudantes de ensino fundamental, médio e superior intitulado de ‘Portas Abertas’, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta no município de Simões Filho.

O Projeto de Lei nº 018/2020 entrou em pauta após ter sido aprovada por unanimidade a solicitação apresentada pela Mesa Diretora para a matéria ser incluída na Ordem do Dia e votada em caráter de urgência urgentíssima.

A proposta prevê que “o Programa de Estágio ‘Portas Abertas’, em sua versão 2.0, permitirá aos estudantes a intensa troca de experiência com os funcionários públicos municipais, bem como o intercâmbio de novas ideias, conceitos, normas e estratégias. Além disso, o estagiário fará um imprescindível network que poderá ajudá-lo a conquistar novos espaços. O programa tem como finalidade estimular os interesses dos estudantes pela administração pública em carreiras típicas, revelando talentos e possibilitando a entrada de novos quadros na gestão municipal”.

“O estágio é etapa fundamental no processo de desenvolvimento e aprendizagem do aluno in loco a partir dos conteúdos das instituições de ensino que propiciam a aquisição de conhecimento e competências relacionadas com a profissão escolhida pelo estagiário. Destaca-se, na maioria das vezes, que o estágio constitui-se como a primeira experiência com o mundo do trabalho, sendo o elemento normativo relevante para o desenvolvimento da carreira profissional”, diz a mensagem do Executivo.

Rafael Santana

A Caixa realiza, nesta quinta-feira, 17, mais uma etapa de pagamento do Auxílio Emergencial e do Auxílio Emergencial Extensão. Cerca de 3,4 milhões de beneficiários do Ciclo 6 nascidos em maio receberão R$ 1,2 bilhão em suas contas Poupança Social Digital. Desse total, 66,6 mil receberão R$ 99,5 milhões referentes às parcelas do Auxílio Emergencial. Os demais, 3,3 milhões, receberão as parcelas do Auxílio Emergencial Extensão, em um montante de R$ 1,1 bilhão.

A partir de hoje, os beneficiários podem movimentar os valores pelo Caixa Tem para pagamento de boletos pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas, compras na internet e pelas maquininhas em mais de um milhão de estabelecimentos comerciais.

De acordo com a Caixa, também nesta quinta-feira, o banco faz o pagamento da quarta parcela do Auxílio Emergencial Extensão para os beneficiários do Bolsa Família. Cerca de 1,6 milhão de pessoas com NIS final 6 receberão R$ 415,6 milhões.

Durante todo o mês de dezembro, 15,8 milhões de pessoas cadastradas no Programa que foram consideradas elegíveis vão receber, no total, R$ 4,1 bilhões.

O Auxílio Emergencial foi criado em abril pelo governo federal e estendido até 31 de dezembro, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1000. O Auxílio Emergencial Extensão será pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental , o valor é de R$ 600.

Por Agência Brasil

A deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) afirmou nesta quinta-feira (16) que irá dialogar com governo do estado sobre a formação do conselho deliberativo do Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços (Funedic). Para a parlamentar, é fundamental a participação de representantes dos municípios, sociedade civil e, sobretudo, de empresários e trabalhadores no conselho.

Nesta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o Projeto de Lei 23.976/2020, que alterou o nome do Fundo de Manutenção de Áreas Industriais da Sudic, criado em 2015, para Funedic. Além disso, a matéria transferiu a gestão dos Distritos Industriais para os municípios e entidades associativas, entre elas o Procia (Associação de Empresas do Centro Industrial de Aratu).

Kátia Oliveira explica que o Funedic estará no organograma da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. Ao transferir para municípios e entidades associativas a responsabilidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura dessas áreas, o governo não será mais o principal encarregado pelos locais.

“O artigo 3° é o mais problemático. Diz que a composição do Conselho Deliberativo do Fundo será definido por ato do poder Executivo, ou seja, por decreto ou portaria, sem garantir a participação dos municípios e da sociedade civil (empresários e trabalhadores)”, diz a parlamentar.

“Vamos dialogar para que o governo do estado, por meio de decreto, viabilize a participação dos municípios e sociedade civil, sobretudo de empresários e trabalhadores, no Conselho Deliberativo do Funedic, possibilitando a participação e controle social das decisões tomadas pelo órgão”, complementou a deputada.

O projeto interessa diversos municípios baianos, a exemplo de Simões Filho, Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista, Jequié e Santo Antônio de Jesus, que possuem centros industriais. A parlamentar ainda disse esperar que o governo “dê condições financeiras para que os municípios e entidades associativas, como o Procia, possam gerir de forma mais eficiente os distritos industriais, ampliando os investimentos em infraestrutura nessas áreas e atraindo novos empreendimentos”.