Os contribuintes em situação de inadimplência relacionada a impostos terão oportunidade de negociar seus débitos junto ao município e obter condições facilitadas de pagamento. A Câmara aprovou por unanimidade na 30ª sessão ordinária, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Executivo, que prorroga o Programa “Conciliar para Crescer”, regulamentado pela Lei 1.095, de 05 de novembro de 2018 e dá outras providências, conforme artigo 192, do Regimento Interno da Câmara.
Com o projeto aprovado pelo Legislativo, os cidadãos simõesfilhenses terão um prazo maior e ganhar mais tempo para negociar e quitar as dívidas relacionadas a impostos, como Propriedade Predial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS), Taxa de Licença de Funcionamento (Alvará), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros tributos, com descontos e parcelamentos vantajosos para os que aderiram ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
Antes de ir para votação, um dos mais importantes projetos em pauta passou pelas Comissões de Justiça e Finanças onde recebeu parecer favorável aprovado por unanimidade em plenário na sessão do Legislativo.
O presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), defendeu que a medida beneficia os contribuintes pela prorrogação do prazo com a necessidade de terem mais tempo para o pagamento dos impostos municipais e não prejudicar a arrecadação dos tributos.
Segundo Canjirana, o projeto é importante porque estende o prazo e incentiva os contribuintes, sejam eles pessoa física ou pessoa jurídica, que terão mais tempo para organizar suas finanças e negociar suas pendências, reduzindo, inclusive, os juros e as multas das dívidas e poder quitar os débitos para com o erário público.
“Este é um projeto importante para o município de Simões Filho. É o governo municipal dando oportunidade para as pessoas e empresas negociaram o pagamento dos seus débitos junto a Prefeitura para reduzir a dívida ativa do município”, defendeu.
O vereador Manoel Carteiro (PSB) também defendeu a necessidade de mais prazo para os devedores se organizarem financeiramente para o pagamento dos impostos. “Essa medida é importante para a população não deixar de pagar os impostos, pois agora tem a oportunidade de negociar para não pagar juros e multas”, disse Carteiro.
O líder da oposição, vereador Sandro Moreira (PSL), chamou a atenção para uma ampla divulgação deste projeto que dá possibilidade aos munícipes terem condições de pagar tributos e impostos de forma menos danosa.
“É importante que haja a publicização de campanhas nesse sentido. Não existe uma propagação no sentido de atingir uma camada mais necessitada no município para que o povo tenha acesso a essas informações de como pode ser feita a negociação da dívida dos impostos e tributos”, pontuou.
O vereador Orlando de Amadeu (PSDB) explicou que a intenção do projeto é melhorar a arrecadação e o pagamento da dívida do município. “A dívida tem crescido muito por conta de não fazer a cobrança e esse projeto, com a ajuda dessa Casa Legislativa, visa aumentar a arrecadação para ter dinheiro em caixa e deixar menos dívidas”, disse Orlando.
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