O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve finalizar nesta segunda-feira (30) o julgamento de uma ação que trata do direito de servidores públicos à jornada reduzida, sem corte no salário e sem necessidade de compensar horas, quando têm filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A expectativa é que o Tribunal mantenha o entendimento firmado em maio deste ano, quando reconheceu que funcionários públicos contratados pelo regime da CLT também podem ter direito à jornada especial, desde que apresentem laudo médico que comprove a necessidade.
A decisão tem como base o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que garante aos servidores públicos federais a possibilidade de trabalhar menos horas para cuidar de filhos ou dependentes com deficiência, sem prejuízo na remuneração.
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