Na 5ª Sessão Extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (9), o Plenário da Câmara de vereadores, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 022/2019 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre remanejamento e a concessão de bolsa-auxílio para pessoas físicas que realizam atividade de comércio informal no centro urbano do Município de Simões Filho e dá outras providências, conforme artigo 192, do Regimento Interno do Legislativo.
“De acordo com o texto, o projeto visa à concessão de bolsa-auxílio para pessoas físicas que realizam atividades de comércio informal no centro urbano do Município de Simões Filho e adjacências”.
Uma das principais fontes de renda das famílias deste município. O objetivo visa zelar pela preservação, organização e regulamentação desta via econômica é de salutar importância para a saúde financeira do município, bem como da população.
A informalidade acaba ocupando um lugar de destaque no município na esfera do comércio. É muito ampla a gama de pessoas que estão na informalidade e contribuem de forma direta e indireta na geração de circulação de renda para a população simõesfilhense. Cabe ao Estado a proteção dessa malha econômica no município. Daí, a importância do amparo àqueles que tiverem em estado de necessidade”, cita o conteúdo da proposta.
Como relator do projeto, o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP) lembrou do remanejamento de muitos comerciantes com a reforma do Mercado Municipal e, segundo o parlamentar, esse valor já é uma forma de ajudar a esses trabalhadores. “Quando começar a reforma, não vai ter nenhuma venda, isso é notório e natural. Estamos aqui para defender o povo e queremos o melhor para os ambulantes”, ressaltou Jajai, que sugeriu ampla fiscalização durante o processo.
Conforme explicou o presidente da Câmara, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), este projeto, a princípio, é voltado para os camelôs que atuam no Centro da cidade e serão remanejados para o estacionamento da ADESF. O mandatário do Parlamento Municipal ainda informou que o município tem registrado mais de 150 trabalhadores informais no Centro, sendo que 90 camelôs são monitorados pelos fiscais desde o início do mandato do atual prefeito.
“O projeto pode acrescentar para outros bairros. Não vai incluir o Mercado [Mercado Municipal] porque não vai tirar as pessoas de lá. O Mercado vai ser feito por etapa e remanejar o pessoal daquele local, mas hoje a preocupação é organizar o Centro da cidade que está um pouco conturbado com tantos camelôs nos passeios sem condições de circulação das pessoas”, relatou Orlando, que ainda esclareceu as limitações orçamentárias sobre a possibilidade de aumento do valor da bolsa-auxílio. “Dentro do orçamento não tem condições de prever um valor maior porque existe uma previsão de 6 meses. Com os 200 beneficiados, será um valor de R$ 600 mil por ano, mas se aumentar irá ficar fora do orçamento”, complementou.
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