O plenário da Câmara vota na 52ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 25, a Indicação nº 254/2020, de autoria do vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), que solicita ao Executivo a criação de Projeto de Lei para estabelecer percentual mínimo de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município, proposição voltada à garantia de direitos, defesa e proteção das mulheres.
Na prática, a Indicação, de acordo com o vereador Jailson ‘Jajai, visa instituir uma Lei que reserva às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de vulnerabilidade social, um percentual mínimo das vagas de emprego nas empresas contratadas pelo município.
Para o autor da proposição, a medida contribui para que mulheres nessas situações possam se desvincular economicamente dos agressores e, assim, romper o ciclo de violência, inclusive, durante o período de pandemia causada pelo Coronavírus.
“Esta proposição vai possibilitar a inserção dessas mulheres a garantia do vínculo empregatício para viabilizar o rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso de violência doméstica e familiar”, sustenta Jajai.
Por: Rafael Santana
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