[soundcloud soundcloudurl=”https://soundcloud.com/silvio-souza-mapelenews/simoes-filho-camara-aprova-projeto-que-proibe” ][/soundcloud] Com 14 votos e uma abstenção do parlamentar Genivaldo Lima (DEM), a Câmara de Vereadores de Simões Filho; aprovou na manhã desta terça-feira (19), o Projeto de Lei de nº 002/2016, oriundo do Poder Executivo que estabelece a proibição do Transporte Clandestino Urbano e rural Individual ou Coletivo de Passageiros no território do município. Com a Casa lotada, o Plenário registrou a presença dos permissionários da COOTASF a favor do Projeto e também a presença das pessoas que estão em condição ‘irregular’ no sistema de transportes da cidade.
De acordo com Denyson Santana, na condição de ex-secretário de Transportes e Trânsito, a regulamentação do setor na cidade já existe e que o encaminhamento para o Legislativo teve como finalidade coibir a prática do transporte irregular, ‘clandestino’. “O transporte irregular é todo aquele que não é autorizado pelo Poder Público”, esclareceu.
Durante a sessão, os parlamentares defenderam, através, da avaliação da importância do Projeto; com exceção do Vereador Genivaldo Lima que alegou que ele não ouviu os demais setores, pessoas e comunidades para poder confirmar sua aprovação.
Uma justificativa levantada pelo ex-secretário é que a empresa que faz o transporte intermunicipal já demitiu em 2016; 195 pais de famílias. “A situação irregular tira a vaga de emprego de pessoas que estão regulares”, disse Denyson Santana que ainda acrescentou. “Também o taxista é prejudicado pelo transporte irregular, principalmente na região do Redemix”.
Aprovado na Câmara, o Poder Executivo logrou êxito ao regulamentar a apreensão e fiscalização contra o transporte clandestino na cidade de Simões Filho e a Lei seguirá o rito normal voltando para o Executivo para a sanção do prefeito Eduardo Alencar e estará em vigor na data da sua publicação. A perspectiva é que na próxima semana, o Projeto esteja sancionado.
Conforme o entendimento do Presidente da Casa, Joel Cerqueira (PT), existem sanções para o transporte regular; como é necessária ter as sanções para o ‘irregular’. A Câmara respalda o Executivo poder realizar a aplicação das multas e apreensões e caso um carro considerado pelo município como ‘clandestino’ for apreendido, o condutor/dono do veículo inicialmente pagará multa definida na Lei e apreensão de 5 dias e se for reincidente dobrará a multa e a apreensão no pátio.
“O código de trânsito já prevê multas e sanções, o que fizemos foi dar ao município a condição de fazer a multa e a apreensão”, esclareceu Joel Cerqueira.
Ainda de acordo com o Chefe do Legislativo tem que ser realizada uma fiscalização em qualquer situação e após a licitação incluir novas linhas para permitir que pessoas que estão em condição ‘irregular’ tenham oportunidade de também fazerem uso do sistema regular na cidade.
Joel Cerqueira lembrou o acidente ocorrido em 2004; próximo a SUDIC que vitimou diversas pessoas; que segundo ele as famílias não foram assistidas e indenizadas por conta do transporte clandestino e agora com a proibição e aplicação de multas e apreensões, a finalidade também é proteger vidas e assegurar por meio da ‘regularidade’ direitos.
O ex-secretário Denyson Santana admitiu que ‘existem falhas crônicas’ no transporte regular, mas revelou também que o transporte irregular, ‘clandestino’, agrava mais ainda a falha.
“Sabemos que existe muita coisa a ser corrigida, mas o transporte irregular prejudica sensivelmente a regularidade dos transportes”, avaliou.
Sobre o processo licitatório, o ex-gestor da pasta de Transportes e Trânsito que participou do encaminhamento do Projeto de Lei; garantiu que o município irá escolher a melhor empresa para operar e dentro da linha de melhoria no sistema, a CMT – Coordenadoria Municipal de Trânsito fará a fiscalização e caso for necessário terá o apoio da força policial para coibir o transporte clandestino no município de Simões Filho.
A prioridade será a ampliação de novas linhas para atender a população da cidade.
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