Os vereadores da cidade de Simões Filho aprovaram na manhã desta quarta-feira (29/01) em dois turnos, um projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras disposições. O projeto permite ao Município firmar contratos de colaboração com empresas para o desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como a exploração e gestão das atividades deles decorrentes.
A Sessão Extraordinária foi convocada pelo Executivo em caráter de Urgência Urgentíssima para apreciação e votação do respectivo projeto pelo Legislativo.
Durante o decorre dos trabalhos. O presidente encaminhou a proposta para as Comissões Permanentes de Justiça e Finanças e, em seguida, interrompeu a sessão por 20 minutos para os vereadores analisarem e discutirem acerca do proposta na reunião das respectivas Comissões onde a matéria sofreu emenda aditiva, de autoria do vereador Sandro Moreira (PSL), acerca do artigo 17.
A emenda destaca a criação do Conselho-Gestor e suas competências, além dos critérios relacionados para celebração de convênios e parcerias público-privadas, considerando que a concessão deve ser celebrada nas modalidades administrativa e patrocinada.
Segundo o projeto, concessão patrocinada é a concessão de serviços ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de obras.
No retorno ao plenário após a reunião das respectivas Comissões, o presidente da Casa convocou e deu início a segunda Sessão Extraordinária no mesmo dia para discussão e votação do mesmo projeto em pauta.
Durante a discussão do projeto na tribuna, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), destacou aspectos relevantes do projeto, inclusive, ao citar alguns artigos da proposta, a exemplo da remuneração do parceiro privado de acordo com o seu desempenho, assegurando o cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também na tribuna, o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP) reforçou que o projeto visa atrair investidores e que a sociedade tenha controle sobre as parcerias firmadas em ações, obras e serviços essenciais na cidade que podem ser beneficiados pela modalidade de concessão.
O presidente do Legislativo, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), lembrou que as PPPs funcionam bem, ao citar como exemplo a empresa concessionária responsável pelo pedágio na Rodovia BA-093 onde demanda investimentos na manutenção das vias com um grande fluxo de veículos leves e pesados.
Ao discutir o projeto na tribuna, o líder da oposição, vereador Sandro Moreira (PSL), frisou em sua explanação pontos considerados relevantes em relação a emenda aditiva apresentada ao artigo 17 da proposta.
De acordo com o vereador e líder de oposição Sandro Moreira (PSL), que além de votar pela aprovação também fez uma emenda, levando em consideração o ortigo 17 do referido projeto de lei que trata sobre o conselho que irá reger o programa, o município só tende a ganhar com essa iniciativa, especialmente se o PPP for executado da maneira correta e com a devida fiscalização.
“Nós fizemos essa emenda estabelecendo o critério de que, o conselho responsável pelos contratos informe a nós vereadores sobre qualquer reunião ou possibilidade de convênio, para que nós possamos participar diretamente. E, se isso não for feito, torna-se nula qualquer reunião ou convênio que seja feito sem anuência dessa Casa Legislativa”.
O Projeto de Lei 001/2020 foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes na sessão, exceto pelo vereador Vel, que decidiu se abster da votação.
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