Em sessão ordinária realizada no fim da tarde desta terça-feira (27), os vereadores de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), fizeram a leitura da Justificativa e do Projeto de Lei de nº 001/2018, que dispõe sobre o direito á percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário de agentes políticos.
De acordo com os parlamentares, o projeto de lei, de autoria da mesa diretora da Câmara, é baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n.° 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que delibera sobre o direito ao décimo terceiro para os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário municipais.
Em sua justificativa, o primeiro secretário da Câmara, vereador Jailson Soares mencionou que “compete a Câmara Municipal de Vereadores a iniciativa de projetos de lei e demais normas que exercem sobre os subsídios dos agentes políticos, inclusive dos próprios edis, de acordo com o regimento interno da casa e a forma estabelecida pela Constituição Federal do Brasil”.
Ainda de acordo com a justificativa, “o projeto de lei respeita a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), bem como os estritos limites da possibilidade orçamentária do município de Simões Filho”.
A proposta é assinada por toda a mesa diretora da Casa Legislativa, atualmente presidida pelo vereador Genivaldo Lima (DEM), tendo como 1º Vice-presidente, Deni da Metalúrgica (PSD); 2º Vice-presidente, José Arnoldo (PRB); 1º Secretário, Jailson Jajai (PP) e 2º Secretário, Elimário Lima (PSDB).
Após a leitura, o projeto segue para discussão e posteriormente para votação em sessão ordinária aberta ao público.
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