Técnicos da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), além da Procuradoria do Município e a Controladoria Geral se reuniram, nesta terça-feira (23), com a Caixa Econômica Federal para discutir alternativas para regularizar imóveis entregues pela Prefeitura, através do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, que estão em situação irregular.
De acordo com o secretário da Habitação, João Augusto Ribeiro Leal, a Prefeitura já deu início ao levantamento de ocupações, consideradas ilegais, a partir de processos de venda, aluguel ou abandono pelos contemplados. A Caixa Econômica Federal é o responsável por qualquer desapropriação ou redirecionamento de residência nesta situação.
“Vamos montar uma força tarefa com o objetivo de prestar justiça social. Temos imóveis que estão sendo ocupados de forma irregular, desobedecendo o que determina o contrato, para podermos beneficiar pessoas que estão em situação considerada delicada”, explicou o chefe da pasta.
A Sehab também participou, nesta terça-feira, de um encontro na Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre). Junto com movimentos e entidades de luta por moradia de Simões Filho e da Região Metropolitana de Salvador (RMS), foram apresentadas demandas dos condomínios nas áreas de esporte, qualificação profissional e economia solidária. Entre as pautas, a realização de cursos profissionalizantes vinculados a inserção dos qualificados no mundo do trabalho.
A Setre anunciou a implantação de turmas do programa “Qualifica Bahia” para os moradores dos condomínios. A pasta também anunciou a possibilidade de dotar os empreendimentos de equipamentos esportivos. A Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) deve realizar visitas técnicas nos condomínios para análise.
O QUE DIZ A LEI 1.977/2009:
Uma vez que esses imóveis têm fins estritamente residenciais, com a intenção de os contratantes residirem, não é possível alugá-los para outras pessoas e obter renda.
Pelas regras do programa, se a moradia for abandonada, cedida, emprestada, locada ou vendida a outra pessoa, o mutuário poderá ter seu contrato rescindido, e o imóvel será retomado pela Caixa Econômica Federal.
O imóvel do “Minha casa, minha vida” deve, obrigatoriamente, servir de moradia para quem o adquiriu. O que se permite é que seja usado para pequenas atividades de negócios, como serviços de costura e confecção de doces ou salgados, entre outras coisas.
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