O prefeito Dinha Tolentino encaminhou à Câmara de Vereadores da cidade de Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador (RMS), dois Projetos de Lei, oriundos do Executivo Municipal, entre eles, os PL nº 010/2021, que estabelece benefícios fiscais para os contribuintes que tiveram suas atividades comerciais e empresariais suspensas temporariamente, em razão de medidas de isolamento social para o combate à Covid-19, além do PL nº 011/2021, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho e dá outras providências.
As duas matérias foram apreciadas, votadas e aprovadas por unanimidade pelos vereadores, em caráter de urgência, em Sessão Extraordinária na manhã de terça-feira, 30, no plenário da Casa Legislativa.
De acordo com o Projeto de Lei nº 010/2021, os benefícios propostos para os contribuintes que tiveram suas atividades econômicas suspensas temporariamente em virtude dos decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de atividades consideradas como não essenciais estabelecem a isenção total da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de 2021 e a dedução de 1/3 (um terço) do valor lançado para o exercício de 2021 dos seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TVS). A medida visa mitigar os impactos financeiros provocados pela Pandemia da Covid-19 aos empreendimentos locais, classificados como não essenciais.
“A redução no valor de tributos para os empreendimentos obrigados a permanecerem fechados durante o isolamento social determinado pelo Poder Público revela-se como importante ferramenta de mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19 para a economia local, mediante permissão temporária e excepcional. Trata-se de uma medida de exceção para combater os efeitos da pandemia da Covid-19 pela proteção à vida, à saúde e a subsistência de todos os munícipes”, diz a mensagem do Executivo.
O referido PL prevê que os profissionais que se enquadrarem na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas a suspensão de funcionamento deverão formalizar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) para obtenção dos incentivos fiscais.
Outro Projeto de Lei, também oriundo do Executivo, aprovado por unanimidade pelos edis é o PL nº 011/2021, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho e dá outras providências.
Conforme a justificativa do Executivo, “as alterações apresentadas configuram-se em extinção e criação de cargos, de modo que não haverá impacto financeiro aos cofres públicos”.
“As alterações trazidas no presente projeto devem-se à necessidade de eventual readequação da estrutura administrativa organizacional visando o aprimoramento, dinamização e otimização da prestação dos serviços públicos no município, motivo pelo qual o Executivo tem se empenhado em promover os ajustes necessários, visando a máxima excelência no atendimento das necessidades da comunidade simõesfilhense, bem assim, com o intuito de desenvolver a máquina pública para um atendimento digno e eficiente aos munícipes”, cita a mensagem do Executivo.
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