A Prefeitura Municipal de Simões Filho, visando aplicar o disposto na Lei nº 101 de 04 de Maio de 2000, de Responsabilidade Fiscal (LRF), realizará na próxima quinta-feira (11), a partir das 9h, na Câmara de Vereadores, uma Audiência Pública para Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2016 e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com proposta para a execução do orçamento municipal no exercício de 2018.
De acordo com o Parágrafo Único do Artigo da LRF, “ São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
Também está previsto no artigo que “a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”. Neste sentido a audiência será aberta ao público e de acordo com a prefeitura pretende atingir o maior número de pessoas possíveis.
Vale salientar que além da discussão e apreciação do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2016 e da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a audiência vai produzir o documento final, com a proposta de lei para a execução do orçamento municipal no exercício de 2018.
Deixe seu comentário