O secretário de Mobilidade Urbana, Jackson Bonfim, se reuniu na noite desta terça-feira (09), com cerca de 50 permissionários do transporte escolar da Rede Particular de Ensino para discutir a minuta do Projeto de Lei que pretende instituir o serviço em Simões Filho.
No encontro, realizado no Centro Social com a participação de técnicos da Semob, foram acolhidas sugestões dos condutores para a formatação da proposta que será encaminhada pelo Executivo para apreciação do Legislativo Municipal.
“A aprovação dessa lei não deixa de ser um fato inédito. Será a 1ª vez em que o município contará com uma lei que regulamenta um importante serviço como é o transporte escolar”, afirmou Bonfim.
Ainda segundo o chefe da Semob, a proposta elaborada seguirá o que determina os Artigos 137 e 139 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). “A nova lei vai garantir a segurança dos alunos e inibir a proliferação do transporte irregular”, defendeu Bonfim.
De acordo com a Semob, desde o primeiro semestre de 2017, 20 veículos já foram notificados para regularizarem pendências e para que condutores atualizem as suas funções. A Secretaria estuda também lançar um Selo de Qualidade do Transporte, emitido pela Prefeitura, para todos os prestadores de serviço que estejam em conformidade com o que determina as normas vigentes.
Enquanto discute soluções para regulamentar o transporte da Rede Particular de Ensino, a Semob continua encontrando dificuldades para gerir o transporte publico alternativo municipal, que de acordo com determinação do Ministério Público, tem até o próximo mês de dezembro para estar regularizado e enquadrado no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em julho pelo prefeito Diógenes Tolentino.
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