Através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a Prefeitura de Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador (RMS), realizou a apresentação do Relatório do 1º Quadrimestre 2018, na manhã da última quarta-feira (30).
A Audiência aconteceu na câmara de vereadores e o prefeito Dinha Tolentino, ressaltou a importância da transparência pública. “A transparência é fundamental e nós não abrimos mão. Temos um compromisso com a população”, disse o alcaide.
Durante a apresentação dos dados, o gestor municipal, ressaltou ainda a redução dos índices negativos, como a dívida do município. “Estamos quitando dívidas das administrações passadas, a exemplo das rescisões dos ex-servidores, com os professores que vinham se arrastando desde 2005, além da dívida pública que impedia do município fechar novas parcerias entre outros”, destacou o prefeito.
A audiência pública atende a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e promove a transparência da admissão pública.
Sobre a LRF
Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
A lei também estabelece a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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