O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizou oito ações civis públicas para obrigar as prefeituras a implantarem o ponto eletrônico biométrico para controle de frequência de servidores públicos da área de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os médicos e odontólogos.
As ações são contra os municípios de Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itagimirim, Itapebi, Jucuruçu, Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália. O MPF abriu as ações diante das reclamações de cidadãos da falta ou atraso de profissionais ligados ao SUS. O inquérito para apurar as falhas foi aberto em agosto de 2014.
O MPF chegou a expedir recomendações aos municípios para que instalassem o registro eletrônico de frequência, dentre outras medidas. Como as recomendações não foram atendidas, o procurador da República Fernando Zelada ajuizou as ações civis entre o segundo semestre de 2015 e janeiro de 2016.
Nas ações o procurador requer que seja concedida a antecipação da tutela, tornando imediata a obrigatoriedade da implantação das medidas previstas, sob a pena de multa diária no valor de R$ 5mil em caso de não cumprimento. As ações pedem que os municípios instalem nas recepções de cada unidade de saúde quadros com os nomes dos profissionais que atendem no estabelecimento, especificando sua especialidade, horário de atendimento e jornada de trabalho.
O registro de frequência deverá estar disponível para consulta pública tanto na unidade de saúde como na internet, e, no caso de não atendimento a usuário, o município deverá emitir certificado com o motivo da recusa.
Fonte B N
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