O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai lançar, na próxima terça-feira (11), a campanha “Na Medida Certa” para sensibilizar gestores públicos sobre a importância da implementação de Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo nas cidades do estado. De acordo com o MP, de 134 municípios baianos pesquisados, apenas 25 possuem o plano, que estabelecem políticas para atendimento de adolescentes que cometem atos infracionais, condutas previstas na lei como crime ou contravenção penal. As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e são aplicadas pelo juiz ao adolescente que cometeu ato infracional.
“É preciso que os gestores assimilem suas responsabilidades e elaborem seus planos, possibilitando aos adolescentes que cometeram atos infracionais serem responsabilizados por seus atos”, afirma a procuradora de Justiça Márcia Guedes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do MP (Caoca).
Entre as atribuições dos municípios com o objetivo de efetivar uma política voltada à socioeducação de adolescentes, estão a criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República indicam que, dos 345 mil brasileiros que cumprem algum tipo de pena, 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos, distribuídos em 350 unidades de internação. Márcia Guedes ressaltou que as medidas socioeducativas de meio fechado (internação, internação provisória e semiliberdade) são de responsabilidade do Estado. “É importante que os adolescentes sejam inseridos nas medidas socioeducativas, para que se reduza a sensação de impunidade após a prática de atos infracionais. Quando uma conduta fica impune, a tendência natural é o adolescente evoluir na conduta criminosa, demandando a aplicação de uma medida em meio fechado, que é de responsabilidade do Estado”, destacou.
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