Na 56ª sessão ordinária que acontece nesta terça-feira, 22, no Plenário Walter Jorge dos Santos, o vereador Manoel Carteiro (Republicanos) apresenta para votação a Indicação nº 291/2020, de sua autoria, que pede ao Executivo a regularização fundiária nos distritos de Mapele, Cotegipe, Santa Luzia, Ilha de São João e Aratu.
Na Indicação encaminhada ao Executivo, o vereador solicita que seja realizada a regularização fundiária com o objetivo de regularizar judiciária e urbanisticamente o domínio dos imóveis nas referidas localidades citadas. A ação trará benefícios aos moradores que poderão registrar e regularizar a situação imobiliária.
“É uma indicação importante para regularizar terras existentes nos distritos que pertencem ao município, pois os moradores aguardam há anos a regularização fundiária”, afirmou o edil.
No que depender do parlamentar, os esforços serão empenhados para aplicar a legitimação fundiária nos núcleos urbanos consolidados. “Os distritos de Mapele, Cotegipe, Santa Luzia, Ilha de São João e Aratu merecem uma atenção e um olhar especial neste sentido. Estou certo que o Executivo poderá nos ajudar nesse processo de regularização”, disse Carteiro.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, em conformidade com a Lei n° 11.977/2009, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O processo de regularização fundiária é mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas.
Por: Rafael Santana
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