Após passar por aprovação nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça do Senado, a proposta de reformulação da Lei de Cotas, em vigor desde 29 de agosto de 2012, foi aprovada em Plenário e encaminhada à sanção presidencial. Esta revisão da legislação, apresentada por um grupo de mais de 50 deputados federais em 2020, teve o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, como relator e traz ajustes significativos nas regras de ingresso em instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
A principal mudança estabelece que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, correspondendo a 50% do total, somente se não atingirem as notas necessárias para ingressar nas vagas de ampla concorrência.
Outra alteração importante na Lei de Cotas é a redução do rendimento familiar mensal máximo, que passa de 1,5 para 1 salário mínimo per capita. Esse critério é considerado para a alocação do percentual de vagas destinado a estudantes de famílias de baixa renda que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Ademais, os quilombolas agora também se incluem entre os beneficiários das vagas, e os alunos que optam pela reserva de vagas e se encontram em situação de vulnerabilidade social terão prioridade no acesso a auxílio estudantil.
A emenda proposta pelo senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, que poderia levar o texto a ser reexaminado na Câmara dos Deputados, foi rejeitada pela maioria dos senadores. O senador Paulo Paim enfatizou a importância do projeto, destacando que “esse projeto de lei que aprimora a política de cotas toca em toda a minha vida. Só quem é negro sabe o quanto o preconceito fere a alma, o coração e o corpo da gente. Não estamos contra ninguém. Podem crer! Mas, sim, a favor da inclusão, principalmente. Jamais, da exclusão! E aqui eu sublinho: somente a educação liberta. Buscamos o nosso desejo de transformar nossas vidas por meio da educação”.
Se o presidente Lula sancionar as mudanças, a política de cotas passará por avaliações, em vez de revisões, a cada dez anos, e haverá a divulgação anual de relatórios contendo informações sobre o acesso, permanência e conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários da Lei de Cotas. Esta é uma atualização da Rádio Senado, a cargo de Janaína Araújo.
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