O plenário da Câmara aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 013/2020, de autoria do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021, durante a 57ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 6. A matéria poderá receber emendas e a votação em segunda discussão está prevista para a próxima sessão no dia 13 de outubro.
Pelo Projeto de Lei elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo, a previsão de orçamento que estima a receita e fixa a despesa no município é de R$ 377.980.934,00. A proposta antecipa o que deve ser gasto no próximo ano na cidade e onde se pretende investir o orçamento total, dividindo a receita entre todas as secretarias. Todas as ações do Executivo necessitam de previsão na LOA, daí, a relevância da matéria. A LOA é produzida com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Porém, o projeto apresentado e aprovado por unanimidade na sessão desta terça foi elaborado, levando em conta os impactos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no município.
“O Projeto de Lei nº 013/2020, da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), de autoria do Executivo, estima a receita fixada do município de Simões Filho para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao segundo quadrimestre estabelecido, do inciso V, do Artigo 165, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, do dia 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acompanhado do referido Projeto de Lei e a mensagem que embasou a iniciativa do chefe do Poder Executivo com o objetivo de atender os interesses da administração pública municipal fundamentando-se na legislação federal. O Poder Executivo estima o orçamento geral do município de Simões Filho para o exercício financeiro de 2021 em R$ 377.980.934,00”, informou Del ao citar o conteúdo que consta na proposta do Executivo.
Ao defender a matéria em plenário, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), reforçou a importância do PPA e da LOA para o município, uma vez que são instrumentos para nortear o Executivo no processo de administração dos recursos públicos, pois, na explicação do parlamentar, “o PPA é um poderoso instrumento de planejamento governamental que contém as diretrizes, objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a ação governamental, orientar a definição de prioridades e ampliar as condições para o desenvolvimento” e ainda ressaltou que o valor estabelecido para o orçamento de 2021 está adequado para o município.
“Esta é uma, se não for, a mais importante matéria do município de Simões Filho. Nós estamos falando do orçamento público para o ano de 2021 em todas as áreas, educação, saúde, infraestrutura, área social etc. É uma Lei de fundamental importância. O orçamento é um instrumento de planejamento, é a execução das finanças públicas, é o Poder Municipal executando as finanças. O conceito está totalmente ligado a previsão das receitas e a fixação das despesas. O orçamento prevê receita e fixa a despesa e é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos. Esse orçamento está bem detalhado e planejado por áreas de atuação. O orçamento também envolve o PPA, que é o Plano Plurianual, um plano para quatro anos, que traz prioridades do governo para o período de quatro anos. A gente tem a LDO estabelecendo metas para o ano seguinte. O orçamento está totalmente ligado a PPA e a LDO. Sem PPA e sem LDO não pode ter orçamento. É uma peça técnica, mas volto a frisar que é a peça mais importante para o município. Sem orçamento não tem saúde, sem orçamento não tem educação, sem orçamento não tem social e sem orçamento não tem infraestrutura. Este é o Projeto do Executivo que apresenta a Casa o orçamento para 2021 em que fica registrada a importância do Poder Legislativo, pois sem o Poder Legislativo, matéria nenhuma é executada nesta cidade. Sem o Poder Legislativo não existe orçamento, não tem PPA e não tem LDO, não tem orçamento público. Sem orçamento não tem administração pública. A receita estima R$ 377.980.934,00 para o município de Simões Filho no ano de 2021. A gente percebe um orçamento enxuto dentro de uma realidade”, explanou Canjirana, ao lembrar que o orçamento da cidade fundamentado nas Leis nº 4.320/1964 e nº 101/2000 – da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode passar por consequente necessidade de ajuste nas metas em razão dos impactos financeiros provocados pelo Coronavírus.
“A Lei Orçamentária está amparada pelo Artigo 43, Parágrafos 1º e 2º, Inciso I, da Lei nº 4.320/1964, que trata de toda a situação do orçamento e também amparada pela Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deu trégua nesta pandemia, mas é uma lei necessária para uma boa administração”, salientou. “A pandemia da Covid-19 que acontece no mundo todo ainda não acabou e a Covid está ai fazendo vítimas e mais vítimas”, alertou.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura de Caraguatatuba para o exercício seguinte, observando as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Vale ressaltar que o Plano Plurianual, serve de parâmetro para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e esta, por sua vez, norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando-se, um processo em cadeia, onde uma proposta influencia a outra.
A LOA é a proposta detalhada do orçamento que será executado pela prefeitura no próximo ano, uma previsão orçamentária, que irá nortear os gastos durante todo o período. De acordo com o projeto, o município terá no próximo ano de 2021 um orçamento previsto total de R$ 377.980.934,00.
Rafael Santana
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