Em carta aberta, o Sargento Santos manifestou críticas à atuação arbitrária e abusiva por parte do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran/Bahia) nas constantes blitzes que têm resultado recentemente em apreensões de veículos que não estejam devidamente registrados e licenciados por ausência de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no município de Simões Filho, em plena crise sanitária e econômica provocada pela pandemia da Covid-19.
A carta aborda um diagnóstico da situação de abuso de poder de polícia pelos agentes de fiscalização do Detran/Bahia que, durante as abordagens aos motoristas nas blitzes pela cidade, fazem apreensões, retenções e recolhimentos de carros e motos por atraso ou falta de pagamento do IPVA e, segundo o que relatou o Sargento, “os proprietários são obrigados a pagarem o IPVA (imposto sobre propriedade), taxas e multas, o que fere gravemente o princípio da legalidade, tornando-se ilegal utilizarem o tributo com efeito de confisco”, ato considerado como imoral em razão da situação sanitária e econômica alarmante em que vive o país e o mundo diante da crise causada pela pandemia, deixando muitos desempregados e sem renda.
O que se sabe é que em plena pandemia, os trabalhadores e pais de família estão perdendo seus veículos em blitzes extremamente arbitrárias e abusivas que cobram licenciamento, mesmo diante de um período de intensa crise financeira causada pela pandemia chegando ao ‘cúmulo do absurdo’.
Na mesma carta, o Sargento lembrou que desde dezembro de 2019, a Câmara de Vereadores aprovou em primeira discussão e votação na 35ª Sessão Ordinária no plenário da Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria conjunta dos vereadores Sandro Moreira (PSL) e Genivaldo Lima (DEM), que dispõe sobre a proibição de apreensão de veículo por atraso ou falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no âmbito do município de Simões Filho.
Ciente da situação, o oficial considera essa medida do Detran/Bahia abusiva e ilegal e através da carta aberta, abaixo transcrita, denuncia, faz críticas à ação de fiscalização realizada pelo órgão estadual de trânsito, apresenta reivindicações e pede providências aos vereadores como legítimos representantes do povo.
Confira abaixo a íntegra da carta aberta:
Ontem, 20/05/2021 (quinta-feira), presenciei vários veículos sendo apreendidos em uma operação na frente das Obras Sociais Irmã Dulce, operação esta que se não for ilegal é totalmente imoral!
Porque digo ilegal?
É ilegal porque embora o Código Brasileiro de Trânsito, no seu Artigo 230, determine a apreensão do veículo que não esteja devidamente registrado e licenciado, ficando comprovado o abuso de poder de polícia em virtude de que para licenciar os veículos, os proprietários são obrigados a pagarem o IPVA (imposto sobre propriedade), taxas e multas, o que fere gravemente o princípio da legalidade, tornando-se ilegal utilizarem o tributo com efeito de confisco.
É imoral em razão da situação em que vive o país e o mundo diante da crise causada pela pandemia, deixando muitos desempregados e sem renda.
Essas ações violam diretamente o “Direito à Propriedade” protegido pela Constituição Federal, no seu artigo 5°, ficando o Estado proibido de realizar apreensão de veículos através de impostos.
Se o Estado não desvincula o licenciamento dos pagamentos dos tributos, não é legal se realizar a apreensão dos veículos ou simplesmente imoral por terem conhecimento da situação em que vive a sociedade diante das graves consequências causadas pela pandemia de Covid-19.
Diante do aqui exposto, resta saber se os Vereadores irão se movimentar para socorrer o povo que os elegeu ou teremos centenas de pais de família passando fome por perderem suas propriedades por falta de uma ação daqueles que deveriam representar e lutar em prol da sociedade.
Sgt Santos
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