No dia que pode ser decidido o seu afastamento da Presidência da República pelo Senado, Dilma Rousseff publicou 14 decretos no Diário Oficial da União (DOU). Os atos abordam assuntos diversos, com destaque para aquele que retira a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Casa Civil da Presidência e a devolve para o Ministério do Planejamento. A Secretaria do PAC havia sido transferida para a Casa Civil em março deste ano. A intenção do governo naquele momento era que o programa fosse fortalecido sob a responsabilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi nomeado ministro-chefe da pasta, mas teve sua posse suspensa posteriormente pela Justiça.
Os decretos publicados nesta quarta-feira (11), ainda contemplam assuntos como implantação da TV Digital, regulação de instituições de ensino superior, regulamentação da atribuição de exploração de aeroportos pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero, situação jurídica de estrangeiro no País, Código Brasileiro de Aeronáutica e regulamentação do Plano Plurianual da União 2016/2019.
Há também atos sobre requisitos mínimos para a seleção de membros para cargos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Embrapa, órgãos vinculados ao Ministério da Agricultura. Outros atos criam ainda a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (FN-Suasa) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para integrar, em um banco de dados espaciais, informações jurídicas produzidas pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Corrupção
O Diário Oficial desta quarta-feira ainda traz várias mensagens da presidente ao Congresso Nacional, por meio das quais ela envia aos parlamentares projetos para criação de universidades e textos de renovações e concessões de radiodifusão. Além disso, ela pede nas mensagens urgência na tramitação de quatro projetos de lei.
Dos quatro pedidos de urgência, três referem-se a projetos do pacote anticorrupção lançado por Dilma em março ano passado. O primeiro projeto estabelece sanções a atividades ilícitas de partido político e de campanha eleitoral, tornando crime a prática de caixa 2; o segundo altera o Código de Processo Penal para tratar da indisponibilidade de bens, direitos e valores adquiridos por meio de atos de corrupção; e o terceiro acrescenta artigo ao Código Penal para criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos.
Além desses atos, Dilma sancionou três leis – uma sobre regras tributárias relativas aos Jogos Olímpicos, outra sobre prioridade de tramitação a processos que apurem crime hediondo e uma terceira sobre responsabilidade de notários e oficiais de registro.
Deixe seu comentário