Câmara de Simões Filho divulga pauta da sessão desta terça-feira (12)


A Câmara Municipal de Vereadores de Simões Filho, divulgou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (12). A pauta também é divulgada no mural da Casa Legislativa.

Confira na íntegra:

ASSUNTOS EM PAUTA

I – Expediente:
Leitura feita pelo Srº. 2º Secretário:

• Ata da 112ª Sessão Ordinária do dia 05/04/2016;

Leitura feita pela Srª. 1ª Secretária:

• Comunicados de nºs 193 à 233/2015, do Ministério da Educação;

II- Ordem do Dia:

1. Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei de nº 004/2016 (Cria o Programa Municipal Bolsa Cidadania e dá outras providências), oriundo do Poder Executivo;

2. Indicação de nº 648/2016 (Solicita à Mesa da Câmara a reiteração da Indicação de nº 171/2009, que requer ao Poder Executivo asfaltamento, rede de esgoto, alvenarias, escadas e passeios da Rua ACM e Travessa São Paulo, no Bairro do Cia II.), de autoria do Vereador Luciano da Silva Almeida;

3. Indicação de nº 650/2016 (Solicita à Mesa da Câmara conceder Título de Cidadão Simõesfilhense ao Pr. Raymundo Ferreira Lima em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município.), de autoria do Vereador Erivaldo Canjirana dos Santos;

4. Indicação de nº 651/2016 (Solicita ao Poder Executivo que encaminhe Projeto de Lei a esta Câmara para criar o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso.), de autoria do Vereador José Arnoldo dos Santos Simões;

5. Indicação de nº 652/2016 (Solicita ao Poder Executivo juntamente com a Secretaria de Transporte e Trânsito a criação de duas (2) linhas de ônibus circular nos bairros Luis Eduardo Magalhães (Barreiro), Engenho Novo e Eucalipto.), de autoria do Vereador Nivaldo Silva Dória;

6. Indicação de nº 653/2016 (Solicita ao Poder Executivo que seja criado o Projeto de Lei que institui o Programa de saúde preventiva do idoso com distribuição de leite pasteurizado destinado a pessoas idosas no Município.), de autoria do Vereador Jailson Soares Bispo;

7. Indicação de nº 654/2016 (Solicita ao Poder Executivo a construção de passeios públicos, pavimentação asfáltica e saneamento básico em diversas ruas no bairro Pitanga de Palmares.), de autoria do Vereador Joel Luiz Andrade Cerqueira;

8. Indicação de nº 655/2016 (Solicita à Mesa da Câmara conceder Título de Cidadão Simõesfilhense ao Sr. João Augusto Ribeiro Leal em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município.), de autoria de Todos os Vereadores;

9. Indicação de nº 656/2016 (Solicita à Mesa Diretora à reiteração da Indicação de nº 479/2015, que requer ao Poder Executivo a implantação da rede de esgoto sanitário, pluvial e pavimentação das Ruas Coruja, Tucano e Curió, localizadas no Loteamento São José, Km 30.), de autoria do Vereador Adeneilson Oliveira dos Santos;

10. Indicação de nº 657/2016 (Solicita à Mesa Diretora a reiteração da Indicação nº 408/2012, que requer ao Poder Executivo a abertura de uma Rua entre as Quadras 3 e 7.), de autoria do Vereador Denilson das Neves Santos;

11. Indicação de nº 658/2016 (Solicita à Mesa Diretora a reiteração da Indicação nº 069/2013, que requer do Poder Executivo a reforma geral da Praça da Bíblia.), de autoria da Vereadora Cleide Vieira da Silva Oliveira;

12. Indicação de nº 659/2016 (Solicita à Mesa Diretora a reiteração da Indicação nº 221/2013, que requer do Poder Executivo a recuperação e construção de encostas das Ruas Tijucas e Patamares, no Bairro Ponto de Parada.), de autoria da Vereadora Kátia Cristina Cerqueira Oliveira.

 

 

Trecho da BR-324 entre Simões Filho e Salvador fica sem luz com furtos de cabos de energia


A iluminação do trecho da BR-324 entre Simões Filho e  Salvador tem sido afetada pelo furto de cabos de energia nos seis quilômetros iniciais dos 22 quilômetros da via e tem gerado um prejuízo em torno de R$ 600 mil. A ação dos vândalos prejudicam frequentemente a visibilidade de quem trafega pela região, além de expor os motoristas a acidentes.

De acordo com o gerente de tecnologia da informação da ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A, Claudio Rissardi, os criminosos quebram o concreto e retiram os cabos com picaretas. Como consequência, há um curto-circuito e posteriormente um apagão no trecho iluminado. A retirada de cinco metros deixa um trecho de até 200 metros sem luz. “O que percebemos é que trata-se de um vandalismo proposital, para que a área não fique iluminada e facilite os assaltos e o tráfico de drogas. Com isso, temos um gasto excessivo para realizar os reparos”.

Segundo relatório com os dados gerais, apenas em 2016, esse número fica na faixa de R$ 80 mil. Somente no mês de março deste ano, mais de 320 metros de cabos elétricos foram retirados do canteiro central da rodovia, deixando diversos postes às escuras. O trecho de 22 quilômetros entre Salvador e Simões Filho tem 550 postes e 1.100 lâmpadas. No local de maior ocorrência, os seis quilômetros iniciais da via, na saída da capital, há 125 postes e 250 lâmpadas. Com informações do Metro1.

Simões Filho: Confira as Rodadas de Copas de Futebol neste domingo (10)


Neste domingo (10), acontece rodadas das copas que serão realizadas em diversos pontos da cidade.

III Copa CIA de Futebol 35, a partir das 08h, no campo do Juventus (QD.3 CIA I):

Juventus (QD.2 – CIA I) X River Liser (QD.2 – CIA I)

Raposão (QD.6 – CIA I) X Real Esportivo (QD.6 – CIA I)

19ª Copa CIA – Idade Livre, a partir das 08:30h, no campo do Juventude (QD.6 CIA I):

Real Grenal (QD.8 – CIA I) X Aratu ( Aratu)

Estrela de Prata (QD.6 – CIA I) X Juventude (QD.6 – CIA I)

IV Copa Society – Veteranos a partir das 09h, no Centro de Lazer – José Cavalcante KM 25:

Cascavel (QD.5 – CIA I) X Atlético ( Ponto de Parada)

A Barca (Aratu) X Simões Filho I (Simões Filho I)

Simões Filho: População deve fazer agendamento para serviços de título de eleitor a partir desta sexta (08) pela internet


O prazo para regularização do título de eleitor é até o dia 4 de maio, 151 dias antes da votação, que acontece no dia 2 de outubro, como estabelece o calendário eleitoral.

Após reclamação da população e o apoio da imprensa local, devido à grande fila nos últimos dias no Cartório Eleitoral para a regularização do Título de Eleitor, o Exmo. Juiz Francisco Manoel da Costa Nascimento determinou o agendamento pela internet a partir desta sexta-feira (08). Os eleitores poderão realizar agendamento para o alistamento eleitoral, transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais.

Depois de realizar a solicitação pela Internet, os eleitores devem comparecer ao Cartório Eleitoral, munidos da documentação exigida, para concluir os serviços pedidos e receber o título. Em caso de não comparecimento, o requerimento será invalidado.

Uma vantagem da iniciativa é facilitar o acesso a esses serviços, tornando mais ágil o atendimento e conceder maior comodidade a população com a diminuição de grandes filas. Na última segunda-feira (04), foi registrada uma grande fila na frente do Cartório e as pessoas tiveram que enfrentar forte chuva que caia no momento, além disso, mães com bebês no colo para  regularizar o titulo de eleitor.

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Agendamento

Os agendamentos pela internet iniciaram a partir desta sexta-feira (08), para atendimentos entre os dias 11/04 à 04/05, último dia do prazo para regularização.

De 11/04 a 30/04, os atendimentos ficam das 8h às 15:30h e de 02/05 a 04/05, das 8h às 17:30h.

Faça seu agendamento através do link:

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net/titulo-net

Minha Casa Minha Vida: ‘600 famílias serão beneficiadas até junho em Simões Filho’, afirma Secretária Lúcia Abreu


 [soundcloud soundcloudurl=”https://soundcloud.com/marcos-simoes-217735983/minha-casa-minha-vida-600-familias-serao-beneficiadas-ate-junho-em-simoes-filho-afirma” ][/soundcloud] A Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social de Simões Filho, Lúcia Abreu confirmou na manhã desta sexta-feira (08), a previsão de entrega do próximo empreendimento do Programa ‘Minha Casa Minha Vida na cidade. Conforme reuniões da Caixa Econômica Federal com as empresas construtoras e a secretaria, o Residencial Ipitanga, localizado no bairro de Simões Filho I será entregue no final do mês de maio e início do mês de junho deste ano.

O Residencial Ipitanga que contará com dois equipamentos comunitários, (Unidade Básica de Saúde e Creche); será entregue em sua primeira etapa, 600 unidades e está incluído entre as 3.500 unidades habitacionais que serão entregues à população até o início do segundo semestre deste ano.

“Todos os empreendimentos contratados pelo município e com entrega até agosto estão assegurados e a perspectiva é que a terceira fase do programa garanta a ampliação de mais empreendimentos em outras comunidades do município”, revelou Lúcia Abreu.

Ainda de acordo com chefa da pasta de Desenvolvimento Social, a secretaria continua trabalhando no sentido de enviar os dossiês para a Caixa Econômica analisar, em vista, de que todo trabalho de atendimento e agendamento, após a análise da instituição financeira, a secretaria recebe a documentação de volta confirmando se a situação da pessoa foi aprovada ou reprovada. “A análise nos apontam o motivo da reprovação”, explicou.

As pessoas que tiveram sua situação ‘reprovada’ pela Caixa Econômica, conforme esclarecimento da secretária Lúcia Abreu, a iniciativa da pasta é verificar toda a documentação novamente, já que muitas das vezes a questão foi por conta de documentos ilegíveis ou em caso de portador de alguma deficiência a falta de documentos comprovatórios como atestado médico, entre outros.

Cerca de 30 mil pessoas estão inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida em Simões Filho.

“Junto com a Secretaria de Habitação comprovamos a necessidade de Simões Filho ter mais empreendimentos e vamos aguardar a terceira fase do programa”, declarou a secretária.

Já foram entregues 3.500 unidades habitacionais no município e após a entrega do Residencial Ipitanga até o início do mês de junho, conforme o cronograma de entrega, os Residenciais Bela Vista I e II em Santo Antônio do Rio das Pedras deverão ser entregues no final do mês de junho. Em torno de 120 dias, os Residenciais, Universitário I e II, localizados na Vida Nova deverão ser entregues; mesmo período do Residencial Alvorada; também em Simões Filho I.

A expectativa é que os equipamentos comunitários – Unidade Básica de Saúde e Creche; sejam viabilizados nos residenciais já existentes, através, de um alinhamento entre o município e a Caixa Econômica.

Simões Filho: Projeto de Lei que institui o Estacionamento Rotativo Pago em vias públicas será votado na Câmara


 [soundcloud soundcloudurl=”https://soundcloud.com/marcos-simoes-217735983/simoes-filho-projeto-de-lei-que-institui-o-estacionamento-rotativo-pago-em-vias-publicas” ][/soundcloud] Em tramitação no Legislativo Municipal, a partir desta semana, um Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo institui a implantação do Estacionamento Rotativo Pago em vias públicas da cidade de Simões Filho. A proposição que foi encaminhada para apreciação dos Vereadores surgiu da constatação das dificuldades de trafegabilidade nos principais pontos de maior circulação da cidade além de assegurar de melhor forma a mobilidade urbana.

A matéria que requer tramitação em regime de urgência e necessita da aprovação dos parlamentares; estabelece que o estacionamento pago seja cobrado nas vias públicas identificadas na cor ‘azul’ de segunda a sexta-feira, entre 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 12h.

Amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Projeto define que fica instituído no perímetro urbano o Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores sob a forma de concessão.

A Lei será flexível para os veículos utilizados para/ou em serviço de pessoas portadoras de deficiência que comprometa sua locomoção pelo prazo máximo de 120 minutos (2h).

Conforme o Projeto de Lei as áreas consideradas reservadas para Táxis deverá ser sinalizadas nas cores ‘branca ou amarela’. Qualquer alteração quanto à área do Estacionamento Pago será submetida à aprovação dos Vereadores em determinação do Poder Executivo.

Uma alerta é que caso aconteça a falta de pagamento ou exceder ao tempo pago estabelecido na mesma vaga, o condutor será autuado pela inflação e será emitida o auto da inflação pelo agente municipal. Os valores serão fixados pelo decreto do Poder Executivo para o período de 30, 60, 90, 120 minutos e diárias.

O estacionamento Rotativo Pago não implica a guarda e vigilância do veículo, mas a permanência no local durante o período determinado. Ainda de acordo com Projeto de Lei não cabe ao município em nenhuma hipótese a responsabilidade indenizatória por acidente, danos, furtos ou prejuízos que os usuários possam vir a sofrer.

O controle e execução dos serviços serão de responsabilidade da Secretaria de Transportes e Trânsito (SETRAN), através, da Coordenação Municipal de Trânsito (CMT).

Após aprovação na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei será sancionado e entrará em vigor na data de sua publicação.

Banda Dystack, Los Kretinos e muito mais no ‘Destaque Solidário’ no próximo domingo (10)


O Projeto ‘Destaque Solidário’ – Show Beneficente – segue no próximo domingo (10), com a finalidade de arrecadar alimentos para algumas comunidades e instituições da cidade de Simões Filho, além da valorização dos artistas locais e da região metropolitana que sensibilizados com a causa social; irão fazer a alegria do público. O acesso ao Show que acontece no Conselho de Moradores do CIA I é um quilo de alimento não perecível.

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Conforme o presidente da AGRAAC, Edy Caçai, a abertura do evento no último domingo (03), foi um sucesso total pela participação massiva de um grande público; permitindo um saldo positivo de cerca de dois mil quilos de alimentos arrecadados.

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O segundo domingo contará com as atrações: Banda Dystack, Anderson Alves, Milena Nascimento, Los Kretinos, DJ Edinho, Abel e Abimael, Antero de Moraes e os Bandoleiros do Amor, além da banda Hashtag a ser confirmada.

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O Destaque Solidário começa a partir das 13h.

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PM realiza reunião para formação de Conselho de Segurança


Nesta quinta-feira (07), a partir das 14h, acontecerá no auditório do Centro Social, que fica na Avenida Walter Aragão de Souza, s/n – KM 25, uma reunião que viabilizará a implantação do Conselho Comunitário de Segurança de Simões Filho.

A reunião será coordenada pelo Major Comandante da 22ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), Roberto Carlos Fera e tem como objetivo diligenciar as demandas de segurança pública do município e esclarecer dúvidas sobre o estatuto do conselho de segurança.

Com o encontro, o Major pretende sensibilizar a população sobre a importância de ser uma ferramenta participativa no processo de construção de uma sociedade mais segura, unida e participativa.

Na oportunidade, será dado inicio ao processo que elegerá os representantes da sociedade civil para o Conselho, que atuará na criação de estratégias em prol da segurança pública, contribuindo de modo direto para o combate as causas da criminalidade e violência.

Participe!

Realização:
Polícia Militar da Bahia
Comando de Operações Policiais Militares
Comando de Policiamento da RMS
22ª Companhia Independente da Policia Militar

Fonte Ascom

Simões Filho: Executivo encaminha Projeto de Lei que proíbe Transporte Clandestino Urbano e rural para votação na Câmara


 [soundcloud soundcloudurl=”https://soundcloud.com/marcos-simoes-217735983/simoes-filho-executivo-encaminha-projeto-de-lei-que-proibe-transporte-clandestino” ][/soundcloud] A Prefeitura de Simões Filho encaminhou para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do Transporte Clandestino Urbano e Rural; sendo individual ou coletivo de passageiros no território do município. A mensagem do Executivo foi lida na última sessão ordinária na terça-feira (05), em caráter de urgência e, após, aprovação pela Casa; entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o Governo Municipal, o objetivo é prevenir os munícipes de um possível e eventual acidente devido ao transporte irregular de passageiros, além, da justificativa de que é obrigatoriedade do município criar lei de caráter coercitiva e educativa; com o intuito de proteger os usuários do transporte.

Permissionários do transporte público da cidade; com faixas nas mãos; estiveram na última terça-feira pedindo o apoio do Poder Legislativo, alegando dificuldades pelo ‘impasse’ enfrentado com os clandestinos. “O regular precisa trabalhar para suas contas pagar”, protestaram em uma das faixas.

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Conforme o Projeto do Executivo Municipal, a matéria é relevante e de interesse público e necessita de tramitação célere em regime de urgência, de acordo com o artigo 48 da Lei Orgânica do município de Simões Filho.

Ao ser sancionado pelo prefeito e em vigor na data de sua publicação; será vetado o transporte clandestino por qualquer modal (Individual/ Escolar/ Fretado ou Coletivo sem a autorização ou permissão do poder público competente).

Quem descumprir a Lei de nº 002/2016, será sujeito a multa e dias de apreensão de acordo com o modal – “Motocicleta e Transporte coletivo praticado por ônibus, vans, táxis, carros, escolar e ligeirinho”.

Ainda de acordo com a nova lei, em seu artigo de nº 4; sempre que necessário será requisitada força policial para o cumprimento da Lei e os veículos apreendidos por inflação só poderão ser liberados, após, pagamento da multa, quitação de todas as multas, cumprimento dos prazos estabelecidos, pagamento das diárias fixadas na administração do pátio, onde os veículos estiverem recolhidos e todas as despesas de remoção que venham ser requisitadas.

As ações práticas desta lei ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Transportes e Trânsito (SETRAN), e no ato da ocorrência o agente da SETRAN ou autoridade policial lavrará o auto da inflação contendo todos os elementos de identificação do infrator e veículo.