A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 6522/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as concessionárias de serviços públicos a incluir o nome do cônjuge, companheiro ou companheira e filhos maiores de 18 anos nas contas de luz, água e telefone. A inclusão será feita a pedido do titular da conta do serviço público.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.
As pessoas com nome na fatura devem morar no local em que o serviço é prestado, sob pena de serem incriminados por falsidade ideológica. O texto inclui a obrigação na lei de autodeclaração sobre prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (Lei 7.115/83).
Para o relator, deputado Átila Lira (PSB-PI), a proposta é “justa e assertiva” ao incluir nas contas o nome de familiares de primeiro grau que residem no mesmo endereço.
“A ideia é relevante, pois a prova de residência é exigida em diversas situações, desde a concessão de crédito até a de direitos de cidadania pelo próprio Estado.”
Segundo o deputado Severino Ninho (PSB-PE), o projeto precisaria especificar melhor quem seria caracterizado como devedor em uma eventual inadimplência.
“Se alguém não paga a conta de energia, quem vai para o Serasa?”, questionou. Já o deputado Celso Russomanno (PRB-SP) avaliou que a proposta beneficia inclusive as empresas. “Se um não paga, outro tem que pagar a conta. Se faz parte e divide o imóvel, ele está assumindo o ônus e o bônus.”
A festa terá 16 horas de duração e começará às 23h do dia 14 de novembro. Com fim marcado para as 16 h do dia seguinte, o evento promete reunir um verdadeiro time de djs de diversos gêneros da música eletrônica e também um conjunto de performances artísticas.
O incidente aconteceu em plena luz do dia, por volta das 11h. Everaldo foi socorrido por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Hospital Municipal de Simões Filho, mas chegou na unidade sem vida. Ninguém foi preso. A polícia investiga a autoria e a motivação do crime.
“Eu venho aqui fazer uma moção de repúdio ao Governo do Estado, pelo mau trato que ele dá a esta cidade. Eu nunca vi um governo maltratar tanto uma cidade quanto ele maltrata Simões Filho” disse o vereador.
O prefeito Diógenes Tolentino acompanhou o carregamento do caminhão e ressaltou a importância da alimentação no processo de aprendizagem.
Na última sessão ordinária, realizada na noite desta terça-feira (30), alguns vereadores chamaram a atenção do presidente da Casa, Genivaldo Lima com relação à falta de segurança no prédio durante as atividades.
Já o vereador Denilson das Neves colocou que uma base de segurança seria imprescindível durante todo o expediente para que em momento oportuno tanto a segurança policial ou a Guarda municipal pudesse intervir junto aos edis.
Para o vereador Orlando de Amadeu, causa um certo estranhamento saber que a Câmara de vereadores de Simões Filho é a única da região que não possui policiamento e que isso deixa os parlamentares em situação de vulnerabilidade.
“Nós estamos aqui exercendo o mandato, as vezes são decisões que não podem ser da vontade de todos porque existem lei que precisam ser aprovadas na câmara e tem pessoas que não são a favor da lei e nós ficamos aqui na vulnerabilidade. Nós temos que ter segurança aqui nesta casa. Não conheço nenhuma Casa Legislativa que não tenha segurança. Não podemos estar aqui sendo inibidos de tomar as nossas decisões”, ressaltou o vereador.
“Eu já solicitei do Executivo que encaminhe aqui ao menos um guarda municipal, mas infelizmente até hoje nós não fomos atendidos. Vou reiterar isso, com a assinatura de todos os vereadores, porque não pode haver desrespeito nesta casa. Qualquer pessoa que vier aqui desrespeitar vereador eu não vou aceitar”, revelou Lima.