Por meio da Indicação n° 135/2021, o vereador Adailton Santos de Andrade, popular Adailton Caçambeiro (PSDB), solicitou junto ao Governo do Estado e através do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-BA a concessão do CNH Social. O pedido, que foi apresentado na sessão da Câmara Municipal de Simões Filho, na região metropolitana de Salvador RMS, nesta terça-feira (24/08), tem como objetivo a concessão gratuita de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
Na justificativa da proposição, o parlamentar argumenta que a maioria das pessoas enfrentam dificuldades para obter a CNH, devido ao alto preço do processo de habilitação. Tal situação acaba levando o cidadão a dirigir irregularmente, o que resulta em trânsito mais inseguro, com o aumento de acidentes, danos patrimoniais e até a perda de vidas.
“A presente indicação é importante para que as pessoas de baixa renda possam ter sua carteira nacional de habilitação – CNH, renovem ou adicionem categorias, disse o edil”, e continuou, “com isso, os motoristas terão mais chances de disputa por uma vaga no mercado de trabalho”.
O vereador citou ainda o Código de Trânsito Brasileiro, para destacar que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo a estes, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.