Categoria: Geral

Após várias interpretações sobre o “Poder de Polícia” das Guardas Municipais em todo o país, principalmente no que se refere às buscas pessoais nas abordagens e sendo também matéria em análise da Câmara dos Deputados através de PL que busca permitir que Guardas Municipais revistem suspeitos, o Ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contrariando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que Guardas Municipais podem realizar buscas, ao manter acórdão que condenou um homem por roubo a partir de uma abordagem realizada pela GM, alterando assim, o cenário e permitindo que as Guardas Municipais exerçam o Poder de Polícia para garantir a segurança dos cidadãos.

“Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do
RISTF, julgo procedente o pedido da presente reclamação para cassar o
acórdão impugnado e assentar a licitude da provas obtidas mediante
busca pessoal realizada pela guarda municipal, bem como das provas
derivadas, restaurando, assim, os efeitos do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça em sede de apelação”.
Publique-se.
Brasília, 22 de abril de 2024.
Ministro FLÁVIO DINO
Relator

Ainda conforme o Sr. Izdalfredo Nogueira, Diretor Presidente da ANAEGM (Associação pioneira em altos estudos de guarda municipal no Brasil) “a decisão do Ministro Flávio Dino, ratificou a importância das ações das Guardas Municipais, que se encontravam “confusos” em relação as suas verdadeiras funções após a inclusão da GM no artigo 144 da Constituição e após decisão do STF na ADPF 995, colocando em posição de igualdade com os demais órgãos de Segurança Pública, tirando todo e qualquer limite do processo de buscas veicular e apresentação de pessoas”.

Sgt Santos

A deputada estadual Kátia Oliveira (União Brasil) solicitou ao Governo do Estado a implantação de um programa que ofereça cursos em período intensivo de empreendedorismo a jovens baianos. A indicação, apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), aponta a necessidade de incluir essa população na massa economicamente ativa, já que a Bahia é atualmente o segundo estado com o maior número de jovens em situação de desocupação do Brasil. A parlamentar sugeriu o nome da iniciativa de “programa Empreende Jovem”.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, a Bahia possui cerca de 900 mil pessoas entre 14 e 24 anos (adolescentes e jovens) que não estão na escola e nem trabalham – conhecidos como os ‘nem-nem’. Ainda no projeto, a parlamentar argumenta que, segundo dados de 2023 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), cerca de 20% dos jovens baianos estão desempregados.

“Diante desse cenário tão desolador de falta de oportunidades para os jovens, sobretudo para mulheres e afrodescendentes, é fundamental que o Governo do Estado faça a sua parte. Estamos falando de uma geração inteira de pessoas que não têm perspectiva de futuro. Uma estratégia eficiente para combater essa escassez de oportunidades é incentivar o empreendedorismo, chegar junto da garotada e estimulá-los a criar os seus próprios negócios, aproveitando toda a criatividade e energia que possuem”, explica Kátia Oliveira.

A ideia do Empreende Jovem é oferecer cursos direcionados ao empreendedorismo, em áreas como elaboração de plano de negócios, matemática financeira, gestão de fluxo de caixa, estratégias de marketing e publicidade, administração do tempo, legislação comercial, além de técnicas de venda e de negociação. A proposta é que os cursos tenham duração de 3 a 6 meses e sejam desenvolvidos dentro do ambiente escolar ou em parceria com organizações sociais e associações comunitárias.

“Neste caso, não basta ao Estado oferecer os cursos, será preciso também dar a mão aos jovens, atuando na incubação e aceleração dos projetos de negócios que surjam ao longo dessa trajetória. É possível oferecer editais de seleção e promover feiras em que os participantes do programa tenham a oportunidade de interagir com potenciais ‘investidores anjo’, que também serão captados pelo Governo do Estado”, completa Kátia Oliveira.

Fotos: Divulgação