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Com o objetivo de ter uma fiscalização mais rigorosa, o governo Temer vai mudar as regras de acesso e permanência no Bolsa Família. A ideia é que haja um cruzamento com seis bases de dados oficiais na hora da inscrição do programa para evitar declarações falsas de renda. Além disso, todos os integrantes das famílias, inclusive as crianças, vão precisar ter CPF, e a tolerância para desligar participantes que caiam na “malha fina” será reduzida de três para duas vezes.

As novas medidas vão dificultar o acesso ao Bolsa Família, que atualmente atende cerca de 50 milhões de pessoas. No entanto, o governo defende que uma fiscalização mais rigorosa é necessária. As medidas devem contribuir para o desligamento de 600 mil famílias somente na folha de pagamento de setembro.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Alberto Beltrame, o fato de todos os membros da família terem CPF, inclusive as crianças, vai evitar que uma mesma pessoa seja contada em duas famílias diferentes. Teoricamente, o sistema já faz uma conferência por nome, filiação e pelo Número de Identificação Social (NIS), mas segundo ele, esta conferência é bem menos consistente do que pelo CPF, que é um denominador comum de várias bases de dados.

O governo quer que a Caixa Econômica possa emitir o CPF, mas isso ainda vai depender das negociações com a Receita Federal.

O governo também estuda cancelar automaticamente o benefício na segunda vez que a família for notificada por inconsistências cadastrais, uma espécie de “malha fina” do programa. Atualmente, isto só acontece na terceira vez.

Além disso, também haverá um cerco aos políticos que se elegerem nas eleições municipais deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral garantirá que os dados dos candidatos eleitos cheguem ao governo antes de janeiro, assim eventuais beneficiários do programa serão cortados do Bolsa Família.

O senador Álvaro Dias (PV-PR) ingressou nesta quinta-feira (1º) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a segunda votação do julgamento do impeachment no Senado, que permitiu a Dilma Rousseff continuar ocupando cargos públicos.

“Houve uma afronta à Constituição, porque o pedido de destaque é absolutamente inconstitucional. Para preservar a Constituição e evitar que esse precedente perigoso permaneça no âmbito jurídico, nós estamos propondo a anulação da segunda votação e a acolhida integral, conforme os dispositivos da Constituição, da primeira votação”, explicou Álvaro Dias.

Na votação desta quarta, o Senado aprovou, por 61 votos a 20, o afastamento definitivo de Dilma. Já na segunda votação, por 42 votos a 36, a Casa decidiu não inabilitar Dilma Rousseff para ocupar cargos públicos por oito anos. (BN)

A defesa da agora ex-presidente Dilma Rousseff entrou na manhã desta quinta-feira, 1º de setembro, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o impeachment da petista, que a afastou definitivamente da Presidência da República. Na peça, os advogados pedem para anular a decisão tomada pelo Senado na quarta-feira, 31, que condenou Dilma a perder o mandato, e querem um novo julgamento da petista.

A peça é assinada pelo ex-ministro da Dilma e seu defensor no processo de impedimento, José Eduardo Cardozo, e por mais seis advogados. Até a análise definitiva do Supremo sobre o recurso, a defesa quer que o presidente Michel Temer volte à condição de interino. O caso foi encaminhado para o ministro Teori Zavascki, que será o relator da ação na Corte.

No recurso, os advogados destacam que não entram no mérito da discussão do impeachment – ou seja, se Dilma praticou ou não crime de responsabilidade. A defesa da presidente cassada vinha estudando a melhor estratégia para recorrer ao Supremo, considerando que os ministros da Corte têm mostrado resistência em analisar o mérito do impeachment.

“No momento da crise política mais aguda de um Estado Constitucional, na qual o Chefe de um Poder é julgado por outro Poder, manter a Constituição hígida é absolutamente imprescindível para se garantir a integridade do regime democrático. Equacionar a disputa entre “poderes” e “pelo poder” é função primordial de uma Corte Constitucional”, escrevem os advogados, para justificar a necessidade de atuação do STF.

Razões

Os advogados fundamentam o mandado de segurança em três razões e pedem que o Supremo declare inconstitucionais dois artigos da Lei do Impeachment, de 1950, usados para condenar Dilma. Primeiro, apontam que a previsão de condenar presidente pela abertura de créditos suplementares sem autorização no Congresso – prática imputada pelos senadores a Dilma -, que teria previsão na lei, não é compatível com a Constituição.

Segundo a defesa da petista, a Constituição definiu os crimes de responsabilidade e não incluiu o trecho da lei que prevê os atos “contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos”. Assim, eles alegam que a Constituição aboliu a previsão destes crimes.

“Ao conscientemente retirar a hipótese de atos contra ‘a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos’ do rol de crimes de responsabilidade, o Constituinte de 1988 realizou uma clara opção constitucional, que não pode ser ignorada pela legislação ordinária. Trata-se da única alteração no rol dos crimes de responsabilidade elencados constitucionalmente, mantendo-se inalteradas as demais hipóteses. Inconstitucional, portanto, a abertura de processo de impeachment, o afastamento presidencial, a decisão de pronúncia e, principalmente, a condenação com base em hipótese não recepcionada pela Carta Política de 1988”, escrevem os advogados.

O segundo motivo alegado é semelhante. A defesa sustenta que a Constituição de 1988 não recepcionou a previsão de que é crime de responsabilidade um presidente infringir a lei orçamentária – segundo fato que fez Dilma ser condenada, com base nas chamadas pedaladas fiscais. “As violações a leis orçamentárias perpetradas pelos governantes podem ser reprimidas pelos órgãos internos de controle, pelos tribunais de contas, pelo Judiciário, pelo Legislativo. Apenas as violações a leis orçamentárias que configurem ‘atentado contra a Constituição’ devem ser reprimidas pelo Senado Federal por meio do impeachment do presidente da República”, escrevem.

A terceira e última razão usada para justificar o recurso é uma alteração no conteúdo do relatório do impeachment aprovado no Senado em comparação com o texto aprovado, antes, pela Câmara, que admitiu a abertura do processo contra Dilma. Segundo a defesa, no Senado foi imputado a Dilma não só a responsabilidade de contrair empréstimos com bancos públicos, como também de determinar aos bancos a abertura dos créditos.

O ministro Teori Zavascki pode analisar o pedido liminar para suspender a efetivação de Temer na presidência de forma monocrática. A tendência é de que o mérito do caso, no entanto, seja discutido pelo plenário da Corte.

*EStadão Conteúdo

Os eleitores já dispõem de uma nova ferramenta para formalização de registros de irregularidades eleitorais. Está disponível para download em tablets e smartphones o aplicativo Pardal, por onde é possível comunicar ao TRE-Ba (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia), ocorrências relativas à propaganda irregular, compra de votos ou qualquer outra infração eleitoral.

O Pardal é gratuito e, além de acessado pelo site do TRE, pode ser baixado através do Google Play e da Apple Store.

O aplicativo obedece a Resolução nº 23491/2016, publicada na terça (16) pelo relator ministro Gilmar Mendes, para todo o Brasil. O Pardal foi desenvolvido pelo TRE do Espírito Santo, com a colaboração do órgão da Paraíba.

Para o registro de ocorrências, o cidadão deverá preencher formulário informando, obrigatoriamente, nome e CPF. Além disso, será necessário encaminhar elementos que indiquem a existência do fato noticiado, tais como vídeos, fotos ou áudios. O sigilo poderá ser solicitado à Justiça Eleitoral.

Segundo o TRE, uma das vantagens do uso do Pardal é a possibilidade do envio de informação geográfica, o que possibilita ao eleitor informar ao Tribunal a localização exata da propaganda irregular. Através do aplicativo é possível também o acompanhamento da tramitação da denúncia.