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O juiz José Brandão Netto implantou na cidade de Antas a “Hora de Acolher” nesta quinta-feira (3). A medida determina que indivíduos de 0 a 17 anos não permaneçam nas ruas até altas horas da noite. No decreto, o juiz determinou que menores de até 13 anos permaneçam nas ruas até as 21h, adolescentes de 14 e 15 anos, até às 22h e os jovens de 16 e 17 anos, até às 23h.

A decisão foi motivada por um uma sequencia de roubos cometidos por adolescentes.

A Polícia Militar, Conselho Tutelar e Agentes de Proteção à infância darão suporte à decisão judicial, através da realização de rondas todas as noites. Em caso de desobediência, o menor será encaminhado ao Conselho Tutelar, com base no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os pais responderão a processos e poderão ser multados no valor que varia de três a 20 salários mínimos, se a saída do filho for registrada por três vezes. O juiz já aplicou a medida em outras cidades em que atuou. Segundo o magistrado, mais de 40 mil assinaturas de 18 cidades baianas já foram recebidas pedindo a implantação da medida. Nas cidades, os vereadores aprovaram a “Hora de Acolher” como lei municipal.

BN

O levantamento revelou indícios de contradição em doações de campanha feitas por 16 mil beneficiários

O jornalista baiano Aguirre Peixoto foi condenado pelo juiz Antônio Silva Pereira, da 15ª Vara Federal de Salvador, a seis meses e seis dias de prisão, em regime aberto, por publicar matérias consideradas difamatórias ao empresário André Luiz Duarte Teixeira.

A pena será substituída por prestação de serviços à comunidade. Em dezembro de 2010, o jornalista publicou matérias no jornal A Tarde, com os seguintes títulos: “Tecnovia – Procurador pede prisão de proprietários de empresas e do ex-secretário de Ciência e Tecnologia Ildes Ferreira – MPF denuncia crime ambiental do Estado” e “PF detecta crimes ambientais em Salvador”. O autor da ação, na petição, afirma que o jornalista publicou informação “inverídica”, “aduzindo que este seria proprietário da Patrimonial Saraíba Ltda.”.

O juiz, no relatório, lembra que as matérias são referentes a investigações efetuadas pela Polícia Federal e denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre crimes ambientais, praticados na construção do Parque Tecnológico, na Avenida Luiz Viana Filho, em Salvador.

As obras não teriam obedecido as normas de proteção ambiental. Além do mais, a denúncia do MPF não pedia a prisão dos investigados. “Com efeito, torna-se imperioso frisar, desde o presente instante, que o membro do parquet federal, em momento algum, requereu a prisão de quem quer que seja: nem do sócio, nem do diretor, nem de representante da Patrimonial Saraíba Ltda. Em verdade, trata-se de afirmação inverídica e truncada, que leva, inclusive, a comunidade a evidente erro de interpretação. É versão leviana e irresponsável, distante da verdade”, diz o relatório. Aguirre Peixoto foi condenado com base nas penas previstas no artigo 139 do Código Penal, por difamação – “dolosamente praticados”. Conforme o relatório, em novembro de 2012, foi designada uma audiência de conciliação entre as partes para tentativa de conciliação, mas o jornalista não apareceu.

Após o recebimento da denúncia, o réu apresentou sua defesa e pediu que a queixa-crime fosse considerada improcedente e que o jornalista fosse considerado inocente. O advogado dativo de Aguirre também pediu que, caso não fosse julgado improcedente, que os autos fossem remetidos ao Juizado Especial Criminal, diante da natureza da pena. Já na decisão, o juiz Antônio Silva Pereira considerou que a prova apresentada “é documental” e que “não há controvérsia”. Para o juiz, “só se pede prisão de criminosos”.

“A publicação em jornal de grande circulação é natural que provoque constrangimento e ofensa à reputação de qualquer pessoa com seus familiares, no ambiente de trabalho e no meio social”, ponderou o magistrado na decisão.  Na decisão, o juiz transcreve trechos dos depoimentos das partes e das testemunhas.

André Teixeira declarou que não foi procurado pelo jornalista, que, após a publicação, não requereu direito de resposta do jornal, que sofreu dano moral, que não ingressou com ação na esfera cível por não achar conveniente, e que foi orientado a ingressar com ação penal contra o jornalista e não contra a empresa jornalística, pelo fato das matérias terem sido assinadas unicamente por Aguirre.

As testemunhas de Aguirre relataram a rotina da redação, que há filtros internos para apurar informações, com texto sendo repassado do repórter para o editor, que depois é submetido à secretaria de redação, e, em alguns casos, o texto passa pelas mãos do editor-chefe e do diretor de redação. Aguirre afirmou que procurou  o empresário por e-mail para falar sobre o teor da matéria, e que houve resposta de Teixeira, e que tal resposta foi adicionada ao texto jornalístico.

Também disse que o equívoco sobre o pedido de prisão se deu na tentativa de traduzir a linguagem jurídica para os leitores, tendo em vista que os crimes imputados aos empresários faziam previsão de prisão. “O fato do jornalista querelado tomar conhecimento de uma ação penal interposta não lhe dá o direito de publicar ‘maldosamente’ que o Ministério Público pediu a prisão do querelante. Não se trata de ‘animus narrandi’, uma vez que isso jamais ocorreu”, frisou na sentença.

“Com a publicação da matéria que o ‘Ministério Público pediu a prisão do querelante’, assumiu o querelado um grande risco de produzir sérios constrangimentos ao querelante, e não se pode exigir que vítimas ingressem com ações conjuntas, uma vez que se trata de direitos subjetivos, e os casos podem ser analisados isoladamente”, ressalta o magistrado.

O juiz ainda considerou que as testemunhas do jornalista tentaram amenizar a situação, “tentando transferir responsabilidade a outros editores, integrantes do jornal”, mas que nota-se que ele, “claramente”, foi o autor da matéria, entendendo que “não pode haver fracionamento de responsabilidade”. Aguirre ainda responde a outras ações relativas ao caso. Além da prisão, o jornalista foi condenado a pagar dez dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a um trigésimo do salário mínimo mensal, pagamento de dez salários mínimos para reparação dos danos causados pela infração, mais cinco salários mínimos para pagar o advogado dativo. O jornalista pode recorrer da decisão em liberdade.

BN

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário anunciou nesta quinta-feira (3) a convocação de 13 mil beneficiários do Bolsa Família que tiveram o pagamento suspenso em outubro após cruzamento de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que identificou doações eleitorais incompatíveis com a renda declarada por eles.

O levantamento revelou indícios de contradição em doações de campanha feitas por 16 mil beneficiários. Desse total, o ministério identificou 3 mil pessoas que já haviam sido excluídas do programa por não se enquadrarem mais nas regras. Os demais 13 mil terão agora que atualizar os dados cadastrais para ter o benefício desbloqueado.

De acordo com a Agência Brasil, os beneficiários do Bolsa Família não são proibidos de fazer doações de campanha, mas, segundo o   ministério, o repasse tem que ser coerente com a renda declarada pelas famílias no Cadastro Único. De acordo com a pasta, há indícios de uso indevido dos CPFs dos cadastrados no programa por terceiros.

As famílias que tiveram o benefício do Bolsa Família suspenso foram notificadas por mensagem no extrato de pagamento e terão seis meses para fazer a atualização cadastral no setor responsável pelo programa nos municípios. É necessário apresentar documentação de toda a família e o comprovante da doação eleitoral, se for o caso. Quem não apresentar justificativa nesse prazo terá o benefício cancelado e quem não se enquadrar mais nos critérios do programa será desligado. Nos casos de pessoas que não fizeram doação de campanha, mas tiveram o CPF incluído entre os doadores, é preciso comunicar o erro à gestão do Bolsa Família no município em que reside.

BN

As secretarias municipais de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDES) e a de Habitação (SEHAB), atendendo a solicitação da Caixa Econômica Federal (CEF), convocam os contemplados do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV), Residencial Ipitanga em Simões Filho 1, para reunião informativa que acontecerá no auditório do Centro Social, nos dias 08, 10 e 11/11, conforme descrito abaixo.

Dia 08/11 (terça-feira):
Às 09h – De 001 a 120;
Às 13h – De 121 a 240.

Mais de cinco pessoas são estupradas por hora no Brasil, mostra o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado nesta quinta, 3. O país registrou, em 2015, 45.460 casos de estupro, sendo 24% deles nas capitais e no Distrito Federal. Apesar de o número representar uma retração de 4.978 casos em relação ao ano anterior, com queda de 9,9%, o FBSP mostrou que não é possível afirmar que realmente houve redução do número de estupros no Brasil, já que a subnotificação desse tipo de crime é extremamente alta.

“O crime de estupro é aquele que apresenta a maior taxa de subnotificação no mundo, então é difícil avaliar se houve de fato uma redução da incidência desse crime no país”, disse a diretora executiva do Fórum, Samira Bueno.

O levantamento estima que devem ter ocorrido entre 129,9 mil e 454,6 mil estupros no Brasil em 2015. O número mínimo se baseia em estudos internacionais, como o National Crime Victimization Survey (NCVS), que apontam que apenas 35% das vítimas de estupro costumam prestar queixas.

O número máximo, de mais de 454 mil estupros, se apoia no estudo Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta que, no país, apenas 10% dos casos de estupro chegam ao conhecimento da polícia. “Pesquisas de vitimização produzidas no Brasil e no mundo indicam que os principais motivos apontados pelas vítimas para não reportar o crime às instituições policiais são o medo de sofrer represálias e a crença que a polícia não poderia fazer nada ou não se empenharia no caso”, afirma Samira.

Considerando somente os boletins de ocorrência registrados, em 2015 ocorreu um estupro a cada 11 minutos e 33 segundos no Brasil, ou seja 5 pessoas por hora. O estado com o maior número de casos foi São Paulo, que responde por 20,4% dos estupros no país, com 9.265 casos. O número, no entanto, representa uma redução de 761 casos (7,6%) em relação ao ano anterior, quando foram registrados 10.026 casos. Roraima foi o estado com o menor número de estupros registrados, 180, o que representa 98 casos a menos do que no ano anterior – queda de 35,3%.

Roubos

A cada 1 minuto e 1 segundo, um veículo foi roubado ou furtado em 2015 no país, totalizando 509.978. Apesar do resultado, houve uma queda de 0,6% na comparação com 2014, sendo 3.045 veículos a menos. Somando os casos de 2014 e 2015, foram roubados ou furtados 1,023 milhão de veículos, segundo os dados do anuário.

O levantamento mostra ainda, segundo o FBSP, a necessidade de fortalecer a capacidade de investigação da polícia. “O roubo e o furto de veículos, muitas vezes, acabam por financiar organizações criminosas envolvidas com tráfico e outros delitos mais graves”, disse, em nota, o diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima. “O que torna fundamental o constante aperfeiçoamento da capacidade investigativa da polícia e o combate a esse tipo de crime”, destacou. Informações da Agência Brasil.