A atriz Debbie Reynolds, considerada lenda do cinema, morreu na madrugada desta terça-feira (27), aos 84 anos. A morte foi confirmada um dia depois do falecimento de sua filha, a também atriz Carrie Fisher.

A atriz de ‘Cantando na Chuva’ (1952) havia sido levada ao hospital depois de sofrer um AVC em Los Angeles (EUA), mas não resistiu, deacordo com o Estadão.

“Ela queria estar junto a Carrie”, disse o filho Todd Fisher. Debbie começou a carreira aos 16 anos, quando ganhou um concurso de beleza e adotou o pseudônimo Debbie Reynolds. Em 1950 ela assinou um primeiro contrato com o estúdio MGM e fez sua estreia no mesmo ano em ‘Vocação Proibida’. Debbie atuou também em ‘Medo e Delírio’ (1998) e em ‘Será Que Ele É?’ (1997). Em 1965 foi indicada ao OScar por ‘Inconquistável Molly’, ganhou uma estrela na Calçada da Fama em 1997 e neste ano a Academia lhe concedeu o prêmio humanitário Jean Hersholt.

BN

Pelo menos seis pessoas morreram em um grave acidente com um ônibus de turismo fretado, na madrugada desta quinta-feira (29), na BR-116, altura do município de Poções, no Centro-Sul da Bahia. O acidente aconteceu por volta das 4h30, no KM 748, próximo ao Posto Tota. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o ônibus saiu de Arcoverde (PE), com destino a São Paula e trafegava no sentido Vitória da Conquista, quando saiu da pista e capotou por uma ribanceira.

Havia 50 pessoas no ônibus e seis delas morreram no local do acidente. As outras 44 sofreram ferimentos grave e leves e foram socorridas por ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e da ViaBahia, concessionária que administra a rodovia.

As vítimas foram levadas para hospitais de Vitória da Conquista. O estado de saúde delas ainda não foi atualizado. Não há confirmação se há crianças entre as vítimas.

A carroceria do ônibus ficou retorcida e alguns passageiros acabaram presos às ferragens, mas foram todos retirados pelas equipes de socorro. Por conta da operação de resgate, o trânsito foi interditado em parte da pista até o início da manhã de hoje.

Vítimas foram atendidas pelo Samu ainda na pista (Foto: Adelson Meira/Portal Poções)

 Os nomes dos mortos não foram revelados. Seus corpos foram levados para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Vitória da Conquista. O coletivo pertence à empresa Cida Transportes. As causas do acidente serão investigadas pela Polícia Civil.

Correio24h

Os municípios vão receber os recursos do programa de repatriação nesta quinta-feira (29). De acordo com o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas nesta quinta-feira para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda em 2016. Segundo a pasta, serão depositados ao todo R$ 4,449 bilhões.

Os prefeitos estavam receosos de que os recursos só entrassem efetivamente nos cofres municipais em 2017. A Frente Nacional de Municípios (FNP) e o PSB chegaram a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar esses recursos, mas a corte negou o pedido.

 Se o Tesouro Nacional autorizasse o pagamento apenas no dia 30 de dezembro, que, para o sistema bancário, é considerado o último dia útil do ano para realização de operações financeiras, haveria risco de que esses recursos só entrassem nas contas das prefeituras em janeiro.

O Ministério da Fazenda descartou essa possibilidade. Para evitar atrasos, o dinheiro da repatriação integrará a terceira parcela mensal de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nessa mesma data, o governo também vai depositar o valor devido aos municípios pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse pagamento somará R$ 1,053 bilhão.

 Ao todo, considerando o dinheiro da multa da repatriação e do Fundeb, os municípios vão receber R$ 5,502 bilhões. Inicialmente, o governo federal pretendia repassar os recursos da repatriação aos municípios apenas em 2017. Diante da reação dos prefeitos, a União retificou a Medida Provisória 753, que trata da divisão dos recursos. Pela nova versão, publicada no dia 20 de dezembro, um dia depois da primeira publicação, os efeitos da medida para os municípios passam a valer ainda neste ano.

 O presidente Michel Temer vai receber hoje, às 10 horas, um grupo de prefeitos no Palácio do Planalto. Devem comparecer ao Planalto o prefeito de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda; de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela; de Canoas (RS), Jairo Jorge; de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho; de Manaus (AM), Arthur Virgílio; e de Palmas (TO), Carlos Amastha.

Os prefeitos defendem o aumento da lista de serviços submetidos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que não é atualizada há dez anos. Também estão na proposta a criação de uma espécie de Cide municipal, que incidiria sobre combustíveis, e a securitização de dívidas dos municípios. Os prefeitos também exigem “esclarecimentos” e possíveis alterações no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O trecho proíbe os prefeitos de, “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. (Colaborou Carla Araújo

por Anne Warth e Fernando Nakagawa | Estadão Conteúdo

O prefeito diplomado de Simões Filho, Diógenes Tolentino (Dinha), completou a lista com os nomes dos seus futuros secretários municipais.

O próximo gestor da 7ª maior economia do estado anunciou, na noite desta quarta-feira (28), os dois últimos nomes que faltavam para formar o seu corpo de colaboradores do 1º escalão da administração municipal. A partir de 1º de Janeiro, o número de Secretarias Municipais será reduzida de 20 para 14 pastas.

 Foram apresentados o futuro secretário municipal de Educação, o professor Manoelito Damasceno, 70. Mestre em Educação pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), Damasceno é decano da Universidade do Estado da Bahia (Uneb).

Dinha também anunciou o nome do próximo chefe da Secretaria Municipal de Infraestrutura. A pasta será comandada pelo administrador de empresas, Jackson Alan Lima.

FUTURO SECRETARIADO:

1. Secretaria Municipal de Governo (Segov) –Edson Gomes Santana;
2. Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) –Carlos Roberto de Carvalho;
3. Secretaria Municipal de Administração –Erivaldo Costa dos Santos;
4. Secretaria Municipal de Educação (Seduc) – Manoelito Damasceno;
5. Secretaria Municipal de Saúde (SMS) –Maria Bethânia Lessa Pinto;
6. Secretaria Municipal do De senvolvimento Social, da Mulher e da Cidadania (Sedesc) –Tatiane Santos Barbosa;
7. Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) – Jackson Alan Lima;
8.  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedec) –Nilton Novais Caldas;
9. Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) – Jackson Franklin Bonfim;
10. Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) –João Augusto Ribeiro Leal;
11. Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop) –Bartolomeu Mota Oliveira;
12. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) –Elias Oliveira Melo;
13. Secretaria Municipal de Cultura (Secult) – Sidney Serra;
14. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv) –Sirliane dos Anjos Ribeiro;

• Procuradoria Geral do Município (PGM) – Jarbas Magalhães;
• Procuradoria Fiscal – Antônio Cajuba;

• Controladoria Geral do Município – Jailce Andrade;

• Auditoria Geral do Município – Demilson Lima de Jesus;

• Ouvidoria Geral do Município – Darcileia Agostinho Atanázio;

• Assessoria de Comunicação Social – Paulo Devaniê Filho;

• Superintendência de Planejamento – Ferdinand Andrade;
• Superintendênciade Trânsito – Denne Cannã;
• Superintendênciada Juventude – Davi Farias;
• Superintendênciade Equipamentos Públicos – José Hamilton;
• Superintendênciade Esportes – Noilson Correa de Jesus;
• Superintendência de Educação – Heliene Mota da Silva;

Fonte: Ascom

No próximo domingo, dia 1º de janeiro de 2017, será realizado o Cerimonial da Sessão Solene de Posse dos Agentes Políticos eleitos e reeleitos no dia 02 de outubro do corrente ano, vereadores, prefeito e vice do município de Simões Filho, para o exercício 2017/2020.

O ato será iniciado com a missa na Paróquia São Miguel de Cotegipe, localizada na Praça Noêmia Meireles em Simões Filho, às 13:00h, em seguida, às 14:30h será oficializado o termo de posse na Câmara de vereadores com a participação de todo o legislativo e executivo, que em seguida subirá em comitiva juntamente com o prefeito eleito para receber a chave da cidade.

 A eleição da mesa diretora da Câmara deverá acontecer na segunda-feira (2). No entanto, somente o nome do vereador reeleito Genivaldo Lima, candidato único ao cargo até o momento será colocado em votação.

Conheça os 14 secretários que tomarão posse junto com o prefeito

 

 

O governo vai permitir que empresas reduzam salários e jornadas de trabalho de seus funcionários por até dois anos, em troca da garantia da manutenção dos empregos desses trabalhadores.

A previsão faz parte da medida provisória que estendeu por mais um ano do PPE (Programa de Proteção ao Emprego), criado em julho de 2015 pelo governo Dilma Rousseff, e agora rebatizado como Seguro Emprego.

Até a renovação do programa, era possível a redução de salários e jornadas em até 30% por até um ano.

Quem é incluído no programa não pode ser demitido sem justa causa durante o período de vigência da redução de jornada e salário.

Os trabalhadores afetados pelo programa têm direito a uma compensação de até 50% do valor que deixam de receber de seus empregadores, com teto de R$ 1.002 (65% da parcela máxima do seguro desemprego, atualmente em R$ 1.542).Os recursos vêm do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

As empresas podem aderir ao programa até o dia 31 de dezembro de 2017.

As companhias devem fazer a solicitação ao Ministério do Trabalho e demonstrar sua dificuldade financeira.

Para isso, o governo levará em conta indicador que compara o saldo de contratações da empresa nos últimos 12 meses com o número de funcionários que ela tinha no mês imediatamente anterior ao período.

Os critérios específicos para o programa a partir de agora ainda não foram divulgados.

Para aderir, também é necessário que as empresas firmem acordos coletivos com o sindicato que representa os trabalhadores da categoria majoritária em seus quadros.

O Seguro Emprego agora tem seu prazo de encerramento previsto para o final de 2018.

Os acordos firmados não podem incluir uma redução de salários e jornadas que ultrapassem essa data.

Segundo o Ministério do Trabalho, desde o início do PPE, foram deferidos 154 pedidos de adesão ao Programa.

Essas adesões preservaram o emprego de 63.345 trabalhadores, afirma o Ministério.

O governo federal repassou R$ 169,32 milhões a esses trabalhadores, por meio do FAT.

DESEMPREGO

A ampliação do programa tenta responder ao desafio de reaquecer o mercado de trabalho.

Frustrando expectativas, o emprego não vem demonstrando sinais de recuperação e o mercado espera piora durante o início de 2017.

A taxa de desemprego atual, de 11,8%, deve chegar a superar 13% em 2017, segundo projeção do Santander.

O Bradesco também elevou sua expectativa de desemprego de 12,5% para 12,9%. Com informações da Folhapress.

O ministério da Educação, Mendonça Filho, anunciou nesta terça-feira (27) a antecipação do repasse de 10% da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para o pagamento do piso nacional dos docentes.

O repasse seria feito somente em abril do próximo ano – e a partir de 2017, esses pagamentos serão feitos em parcelas mensais a partir de janeiro. Ao todo, foram liberados R$ 1,25 bilhão, sendo R$ 276,9 milhões para a Bahia.

Desse montante, R$ 12,3 milhões são destinados a Salvador. “Como se trata de recursos para complementação do pagamento do salário do professor, que é devido mensalmente, essa prática de pagamento adotada no passado vinha causando sérios transtornos ao caixa dos estados e municípios, que vêm enfrentando dificuldades para honrar o pagamento da folha de salário dos professores”, afirmou o ministro.

Mendonça Filho também anunciou também o aumento do valor mínimo por aluno, que passará de R$ 2.739.77 para R$ 2.875,03. Para Sílvio Pinheiro, recém-empossado presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão responsável pelo repasse do Fundeb, destcou a importância das medidas para a Bahia.

“O estado da Bahia, como o resto do país, também passa por um momento econômico difícil, portanto, disponibilizar esse recurso, que não era esperado pelos gestores, é dar um respiro às prefeituras e ao Estado que precisam chegar ao fim do ano com as contas pagas, além de garantir que os profissionais da educação tenham seus direitos garantidos”, avalia.

As ordens bancárias para a liberação do recurso, negociado pelo MEC junto ao Ministério da Fazenda, foram emitidas no dia 21 e os valores estarão disponíveis na conta de estados e municípios até esta quinta-feira (29). Os valores disponibilizados para cada município pode ser consultado no site do FNDE (clique aqui).

Em reunião nesta quarta-feira (28) com a equipe econômica, o presidente Michel Temer decidiu vetar na íntegra o projeto aprovado pelo Congresso que renegocia a dívida dos Estados e cria um regime de recuperação fiscal para os que estão em maiores dificuldades financeiras.

O presidente já pediu ao ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) para providenciar os pareceres jurídicos que vão embasar o veto. Segundo assessores presidenciais, Temer vai assinar o veto ainda hoje e já negocia com governadores e Congresso um novo projeto sobre o tema.

Na avaliação final feita na manhã desta terça, no Palácio do Jaburu, o governo considerou que, sem as contrapartidas de ajuste fiscal que seriam exigidas dos Estados e foram retiradas pelo Legislativo, não faria sentido renegociar as dívidas estaduais e conceder uma moratória de 36 meses para os que estão em situação de calamidade financeira.

Agora, o governo vai negociar com governadores e base aliada, durante o recesso de janeiro, uma nova proposta com a reinclusão das contrapartidas. Apesar do receio do Palácio do Planalto de que o veto presidencial caia no Congresso, o presidente avaliou que não era possível conceder a ajuda aos Estados sem que eles também fizessem um programa de ajuste fiscal como a União está promovendo.

O principal motivo do veto foi a decisão da Câmara de derrubar praticamente todas as contrapartidas que os Estados em situação financeira calamitosa -em especial Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais- teriam que cumprir para aderir ao regime de recuperação fiscal. Durante a votação no Congresso, os parlamentares retiraram do texto contrapartidas como proibição de novas contratações de pessoal, suspensão de reajustes da folha de pagamento e aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Seriam medidas para compensar a ajuda que a União daria aos Estados.

Um dos principais articuladores do acordo para a retirada das contrapartidas foi o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para quem era possível estabelecê-las por meio das Assembléias Legislativas, no fechamento dos acordos de recuperação, caso a caso.

As contrapartidas caíram por pressão da oposição e pela adesão de boa parte da base governista, pressionada por setores do funcionalismo estadual. Na terça-feira (27), o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, se reuniu com Maia pela manhã, e já havia sinalizado a possibilidade de veto. “Não tem sentido ter postergação do pagamento de dívidas sem ter instrumentos e condições para que os Estados façam os ajustes. Não basta adiar a dívida. Isso seria só jogar o problema para frente”, afirmou Guardia na saída.

“O problema é que o projeto não foi aprovado integralmente na Câmara. Então nos cabe analisar do ponto de vista jurídico a solução que a gente tem para seguir adiante e, do ponto de vista técnico, se a gente consegue fornecer aos governos estaduais os instrumentos que eles precisam para ajustar as suas finanças”, completou o secretário do Ministério da Fazenda.

Por Folhapress

O edital traz diversas informações, dentre elas, os critérios para participação do sorteio eletrônico de vagas e inscrições

Foi divulgado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (28), o edital do processo seletivo para admissão de alunos nas unidades do Colégio da Polícia Militar 2017, em 13 unidades na Bahia.

O edital, que saiu com um dia de antecedência da data prevista, traz informações sobre critérios para participação do sorteio eletrônico de vagas, inscrições, documentação necessária, datas de resultado e matrículas.

Inscrição

Os pais ou responsáveis, filhos de policiais militares ou da comunidade, interessados em inscrever seus filhos terão o período de 2 de janeiro, a partir das 7h da manhã, até as 18h do dia 6 de janeiro – no site.

Vale ressaltar que será aceita pelo sistema do sorteio apenas a inscrição que contenha o número do CPF do estudante e do seu responsável.

Sorteio e resultado

Segundo o edital, o sorteio será realizado às 9h do dia 13 de janeiro em Salvador e pode ser acompanhado pela internet. A lista de contemplados será divulgada ao final do sorteio no site institucional da PMBA no link do CPM.

As vagas

Segundo o edital, as vagas das Unidades do Colégio da Polícia Militar, nos termos do convênio celebrado entre a Secretaria da Educação e a Polícia Militar da Bahia obedecerão as seguintes proporções:

1. Para os colégios de Alagoinhas, Candeias, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista: 50% das vagas serão destinadas aos filhos de militares estaduais e servidores públicos civis da PMBA e CBMBA, professores e demais servidores públicos civis da SEC colocados à disposição das Unidades do CPM/BA e 50% para filhos de outros cidadãos.

2. Para os colégios localizados em Salvador: 70% das vagas serão destinadas aos filhos de militares estaduais e servidores públicos civis da PMBA e CBMBA, professores e demais servidores públicos civis da SEC colocados à disposição das Unidades do CPM/BA e 30% (trinta por cento) para filhos de outros cidadãos.

Matrícula

Conforme o edital terão direito à matrícula os candidatos integrantes da lista de contemplados no sorteio eletrônico. Para efetivação da matrícula, os pais ou o responsável legal pelo candidato contemplado deverão dirigir-se a Unidade do CPM escolhida no ato da inscrição, entre os dias 16 e 19 de janeiro das 08h às 17h.

Serão exigidos dos pais ou do responsável legal pelo candidato, no ato da matrícula, sob pena de não efetivá-la:

a. 02 (duas) fotos 3×4, recentes (com fundo branco), do candidato;

b. original e cópia de comprovante de residência atual dos pais ou do responsável legal;

c. original e cópia do documento oficial de identidade do candidato, utilizado na inscrição;

d. original e cópia do documento oficial de identidade dos pais ou do responsável legal;

e. original e cópia do termo de concessão de tutela ou guarda judicial, se for o caso;

f. atestado de escolaridade original ou histórico escolar original, comprovando ter cursado e sido aprovado na série/ano anterior ao pleiteado;

g. a assinatura do termo próprio, responsabilizando-se pelo cumprimento integral das normas exigidas para a frequência dos alunos no CPM, de acordo com o previsto no Regimento do CPM e no Manual do Aluno, o qual estará disponível no Colégio da Polícia Militar no site institucional da PMBA www.pm.ba.gov.br.

– Para os pais ou responsável legal dos candidatos inseridos na quota correspondente a filhos de militares estaduais e servidores públicos civis da PMBA e CBMBA, professores dos CPM e demais servidores públicos civis da SEC colocados à disposição das Unidades do CPM/BA, serão exigidos também o original e a cópia de sua identificação funcional e do contracheque atual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27) um pedido do PSB e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para antecipar o repasse, aos municípios, das verbas de multas da repatriação de recursos do exterior, previstas na medida provisória 753/2016, publicada na semana passada.

 A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, na condição de plantonista durante o recesso do Judiciário — o relator é o ministro Celso de Mello. O PSB e a FNP questionavam um ponto da MP que regulamentava a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior.

A ação alegava que era inconstitucional e feria o princípio da isonomia o trecho da MP que autorizava os estados a receberem os recursos da repatriação a partir da data de sua publicação, e, no entanto, deixava que os municípios recebessem os valores apenas a partir de 1º de janeiro de 2017.

Citando a crise financeira vivida pelos municípios em todo o Brasil e a dificuldade para honrar os pagamentos como o décimo terceiro salário, o PSB e a FNP pediam que o STF determinasse o repasse imediato, tendo como data limite 29 de dezembro. Argumentavam também que dia 30 é feriado bancário.

Para a ministra Cármen Lúcia, no entanto, não ficou demonstrado que havia urgência para este repasse. “Sem desconsiderar menos ainda subestimar a gravidade da crise financeira e orçamentária que atinge todos os entes federados, há de se relevar ausência de demonstração de impacto insolvível a não transferência na meta fiscal dos municípios no ano de 2016, pela evidente imprevisibilidade da arrecadação extraordinária decorrente do RERCT nas respectivas leis orçamentárias”.

Segundo a ministra, ao Judiciário compete desfazer o que contraria a Constituição, não criar normas faltantes para viabilizar seu cumprimento. “O Judiciário não dispõe de competência para substituir norma que conclua inconstitucional por outra sobre a mesma matéria que lhe pareça coerente com os princípios e regras constitucionais”, afirmou.

Cármen Lúcia observou, ainda, o curto prazo para que as administrações municipais utilizem os recursos para reverter eventuais problemas na prestação de serviços à população, e que eventuais atrasos de pagamentos poderão ser sanados posteriormente com o repasse programado.

 Na decisão, a ministra do STF também pediu informações ao presidente da República — que serão apresentadas ao relator do processo, para a continuidade da ação. No projeto da repatriação proposto pelo governo federal, está prevista a divisão com Estados e municípios de um total de 15% dos impostos devidos e também das multas, as quais originalmente ficariam com a União.

BN