Depois de quatro sessões dedicadas ao tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (27) por 6 votos a 5, que o ensino religioso ministrado em escolas públicas poderá promover crenças específicas.
A Corte concluiu o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2010. O caso girou em torno de um acordo entre Brasil e o Vaticano, firmado em novembro de 2008.
O decreto em questão, assinado pelo então ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, promulga um acordo entre Brasil e o Vaticano, que afirma que o “ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas” constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Na avaliação da PGR, a redação evidencia a adoção de um ensino confessional, ou seja, com vinculação a certas religiões.
Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e a ministra Cármem Lúcia votaram a favor da possibilidade de o ensino religioso ser confessional – ou seja, vinculado a religiões específicas . Em sentido divergente votaram o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e Rosa Weber.
“Não vejo como se opor à laicidade a opção do legislador e não vejo contrariedade aqui que pudesse me levar a considerar inconstitucionais as normas questionadas”, disse a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que desempatou o julgamento e definiu o resultado. A pluralidade de crenças, a tolerância – que é princípio da Constituição Federal – combina-se com os dispositivos aqui atacados. Pode-se ter conteúdo confessional em matérias não obrigatórias nas escolas”, concluiu Carmem Lúcia.
Já para o ministro Celso de Mello, a fé é questão essencialmente privada no Estado laico. “A laicidade do Estado envolve a pretensão republicana de delimitar espaços próprios e inconfundíveis para o poder político e a fé. O Estado laico não ter preferências de ordem confessional e não pode portanto interferir na esfera das escolhas religiosas. O Estado não tem nem pode ter interesses confessionais”, sustentou Celso de Mello.
“É tempo de atentar para o lugar da religião na sociedade brasileira. Esta, embora aspecto relevante da comunidade, digno de tutela na Constituição Federal, desenvolve-se no seio privado, no lar, na intimidade, nas escolas particulares. Nas públicas, espaço promovido pelo Estado para convívio democrático das diversas visões de mundo, deve prevalecer a ampla liberdade de pensamento, sem o direcionamento estatal a qualquer credo”, completou Marco Aurélio Mello.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, somente o modelo não confessional de ensino religioso nas escolas públicas seria compatível com o princípio de um Estado laico. Nessa modalidade, explicou o ministro, a disciplina consiste na exposição neutra e objetiva de doutrinas, práticas, aspectos históricos e dimensões sociais das diferentes religiões. A posição do ministro, no entanto, foi derrotada no julgamento concluído nesta quarta-feira.
Os profissionais da área poderão se inscrever para participar do “Programa Brasil Braços Abertos”, que oferece aulas de comportamento e noções básicas de inglês, gestão de pessoas, primeiros socorros, preservação do ambiente e outros.
Dona Nininha fez parte de momentos importantes da vida de muitos munícipes, fruto da sua trajetória de dedicação e trabalho junto ao cartório de Simões Filho, onde registrou milhares de certidões de nascimento e casamento.
De acordo com o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, a ação pretende oferecer cursos de qualificação profissional, ajudar na seleção de oportunidades de trabalho e disponibilizar R$ 3 bilhões em microcrédito para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal.
De acordo com o ministro, a adesão ao Progredir e o eventual aumento da renda, caso o beneficiário consiga um emprego, não acarretará na exclusão imediata do Bolsa Família. Além disso, as famílias que deixarem o Bolsa Família mas, posteriormente, perderem a nova fonte de renda poderão voltar a receber o benefício.
Em contato com a reportagem do Mapele News, a idosa revelou o desaparecimento do filho Fábio Sales Santos, 36 anos, desaparecido a cerca de sete meses, sem deixar nenhum vestígio sobre o seu paradeiro.
Em nota, a Petrobras explica que a decisão aplica-se exclusivamente ao GLP de consumo residencial em botijões de 13 kg e o ajuste anunciado foi aplicado sobre os preços praticados sem incidência de tributos.
A Missa de Sétimo Dia será realizada no mesmo local onde o corpo de Binho foi velado e contará com a presença de amigos, familiares, autoridades municipais e a comunidade do Quilombo Caipora, onde ele residia.
Os candidatos listados nos Anexos I e II, deverão comparecer nos próximos dias 26 e 27 de setembro, de 8h às 12h e de 13h às 17h, na Secretaria Municipal de Administração (Sead), no prédio da Prefeitura, localizado na Praça 7 de Novembro, N°359, Centro.
Quem transitou pelas ruas da cidade nos últimos dias, pôde se deparar com veículos sucateados, envolvidos anteriormente em situação de acidentes, para chamar a atenção da população com relação à prevenção e a conscientização para a segurança no trânsito.
