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Na última sexta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) publicou parecer, no Diário Oficial Eletrônico, normatizando o pagamento de terço de férias e 13º salário para agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais). De acordo com o TCM, a normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de agosto. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Até então, o entendimento do TCM da Bahia seguia orientação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Arnaldo da Fonseca, registrado em processo julgado em 2005 que, ao analisar a questão, chegou à conclusão de que “o constituinte federal não incluiu, dentre os que devem receber o décimo terceiro salário, os agentes políticos – o que os impede de auferirem tal vantagem”, apontou na decisão.

Barroso argumentou que “evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Mas não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do parágrafo 4º, do artigo 39 da Constituição, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos”.

Com a nova jurisprudência do STF, os agentes políticos municipais vão receber décimo terceiro e férias, fora os benefícios que já recebem por conta do cargo que ocupam. Contudo, o Tribunal de Contas dos Municípios alerta para o cuidado no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal com relação à folha de pagamento que é de 54% para as prefeituras e 70% paras Câmaras de Vereadores.

O TCM destacou que o reconhecimento do direito por parte do STF não desobriga os municípios de legislar a respeito e recomendou que “o novo entendimento firmado seja adotado respeitando-se tal marco temporal – 24 de agosto de 2017”, data do julgamento realizado no STF.

Assim, com relação aos municípios em que já existe lei prevendo o pagamento do terço de férias e 13º, os agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais) podem ser contemplados com os benefícios. Em relação aos municípios em que não existe norma legal estabelecendo o pagamento destes benefícios remuneratórios, para que o pagamento seja feito, é indispensável que seja editada lei disciplinando o benefício.

O TCM orienta ainda que “deve-se fazer reforço de dotação, quando necessário, por intermédio de crédito suplementar, tendo em vista a existência de previsão orçamentária para a despesa, mas não com crédito suficiente diante do acréscimo dos valores relativos a terço de férias e décimo terceiro salários”.

Uma garota de apenas 15 anos foi encontrada desacordada depois de ingerir veneno de rato dentro de sua própria casa, no município de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

A adolescente, identificada pelo prenome Caroline, chegou a ser socorrida para o Hospital Municipal, mas não resistiu à ação do veneno e veio a óbito ainda na unidade de saúde. Vestígios do chumbinho teriam sido encontrados na cama da adolescente.

Segundo informações da família, que reside no bairro Luiz Eduardo Magalhães (Barreiro), a menina teria entrado no quarto por volta das 21h e cerca de meia hora depois foi encontrada desacordada ao lado do frasco de chumbinho.

Os familiares da garota não sabem informar o que poderia ter acarretado no suposto suicídio, haja vista que, de acordo com eles a adolescente não apresentava nenhum sinal aparente de depressão.

O corpo da garota segue para o Instituto de Médico Legal (IML), onde passará por necropsia. Ainda não há informações sobre o sepultamento de Caroline. O caso foi registrado na Delegacia Territorial de Simões Filho e será investigado.

Embora tenha a produção e a comercialização proibidas desde 2012 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o chumbinho ainda é vendido indevidamente em alguns estabelecimentos comerciais sem qualquer tipo de restrição.

O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (21) projetos que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais para a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. As propostas serão agora encaminhadas para análise e votação da Câmara dos Deputados.

O voto distrital misto recebe esse nome porque contempla dois sistemas: o majoritário – hoje aplicado nas eleições para presidente, governador, senador e prefeito, que valeria para as escolhas nos distritos – e o proporcional, que privilegia os partidos como acontece hoje nas eleições para deputados e vereadores.

No sistema majoritário, elegem-se os que recebem mais votos dentre todos os candidatos; no proporcional, são eleitos os mais votados dentro de cada partido ou coligação, de acordo com o número de vagas a que cada partido ou coligação tem direito.

Pelo texto aprovado, o voto distrital misto associa o voto proporcional com o distrital. O sistema estabelece que cada eleitor poderá fazer duas escolhas na hora da eleição, podendo votar no candidato do seu distrito e no partido de sua preferência.

Aprovados por 40 votos a 13, os projetos de lei do Senado (PLS) 86/2017 e 345/2017, que tramitam em conjunto, foram apresentados pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), respectivamente.

Mas mesmo que os deputados aprovem a proposta sem mudanças e antes das próximas eleições, as novas regras não valerão para a eleição de 2018. Isso porque, segundo a Constituição, alterações eleitorais precisam entrar em vigor um ano antes da eleição seguinte.

Pelo texto que será analisado pela Câmara, caberá à Justiça Eleitoral demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes. Com informações da Agência Brasil

Desde essa terça-feira (21), as certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ter novos modelos em todo o Brasil. As mudanças ocorrem no preenchimento dos dados pessoais, onde também será obrigatório o numero do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Além do CPF passa a ser obrigatória a inclusão do campo filiação para a indicação dos nomes dos pais, independente da orientação sexual, que inclusive pode entre casais homossexuais. Também há substituição dos termos avós maternos e paternos pela nomenclatura ascendente.

O campo Naturalidade está entre os modificados, Os pais podem indicar o local de nascimento ou o município onde reside a família como sendo a cidade-natal do recém nascido no ato do registro.

A partir de gora os pais socioafetivos (de criação) têm a possibilidade de registrar em cartório seus filhos adotivos, de acordo com as características dos casos concretos, sem haver a necessidade de uma ordem judicial, especialmente nos casos de crianças que não receberam o nome do pai ou mãe biológico no registro.

As novas regras contemplam ainda a possibilidade de registro de crianças nascidas por técnicas de reprodução assistida, inseminação artificial, barriga de aluguel ou quando o doador de material genético for falecido.

Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos dados da pessoa falecida pelos órgãos públicos, com a intenção de contribuir com a diminuição das fraudes.

 

Durante a sessão desta terça-feira (21), na Câmara de Vereadores de Simões Filho a “chapa voltou a esquentar”. O vereador Cleiton (Boly Boly) foi novamente o protagonista das discussões, desta vez contra os vereadores Manoel Carteiro e Elimário, sem deixar de fora Jailson Soares, que tem sido alvo do edil desde a sessão anterior.

Durante a plenária, Boly Boly se reportou ao vereador Manoel Carteiro, que de acordo com ele esteve em sua comunidade na última semana para prestigiar um evento, quando na verdade deveria estar preocupado com o distrito de Mapele, que é seu reduto político.

Em entrevista ao final da sessão, Cleiton afirmou que Mapele atualmente tem dois representantes e mesmo assim a comunidade carece de grandes intervenções. Para ele, os vereadores não estão fazendo o dever de casa. “O representante do município tem liberdade de poder ir em qualquer lugar, a questão que nós citamos é você deixar de fazer o dever de casa para tentar resolver outras questões. A gente sabe que não funciona dessa forma”.

Em especial sobre Manoel, Cleiton ressaltou que não tem feito seu papel no distrito que o elegeu. “O dever de casa dele ele não está fazendo, o meu eu estou fazendo e faço muito bem”.

Cleiton colocou que Mapele é uma comunidade extremamente carente e necessita de um olhar especial por parte dos seus representantes. “Mapele precisa de atenção, de um olhar especial e os vereadores que representam Mapele precisam de fato buscar aquilo que é pra suprir os anseios daquela comunidade. Então deixar sua comunidade pra buscar outros anseios, eu acho que realmente não existe isso”.

Sobre as discussões na Câmara, o edil afirmou que existem muitos vereadores com discursos vazios, que não levarão a nada. “Alguns discursos são vazios. Nós temos que discutir projetos, melhorias para as comunidades, é isso que a população espera dos seus representantes e isso é o mínimo que nós podemos fazer”.

Sobre o vereador Jailson Soares, Boly Boly voltou a dizer que não representa os menos favorecidos e sim os comerciantes ricos do município. “Eu tenho um segmento, eu entrei aqui pra defender os menos favorecidos e ele não defende os menos favorecidos, ele defende a classe dos comerciantes ricos. Ele tem olhando de fato só para aqueles que não têm necessidade comunitária”, concluiu.

Em resposta, Jailson falou que tem serviço prestado em diversos bairros do município, inclusive na comunidade de Cleiton. Para Jajai, o nobre colega tem alguma questão pessoal contra ele, mas que não levará a situação à diante.

“Quem me conhece sabe do meu trabalho. Ando em todos os lugares em Simões Filho e tenho voto em todos os bairros inclusive na Baixa da Jaqueira e no Ponto Parada. Eu acho que isso aí é uma questão pessoal, mas eu não vou levar isso a frente porque quem me conhece sabe que eu tenho três mandatos de trabalho em todos os lugares”.

Já o vereador Manoel Carteiro, falou que não sabe a que o edil se refere quando diz que ele não está fazendo o dever de casa, uma vez que, várias solicitações já foram enviadas ao Executivo municipal.

“Eu queria saber que tipo de assistência eu deixei de dar, porque eu sou vereador e o que eu tenho feito é levantar os problemas daquela comunidade e indicar para o poder Executivo. Eu não sou o prefeito, eu sou apenas um legislador que conheço as demandas da minha comunidade e tenho provado por documentos, indicações, ofícios que é necessário fazer as intervenções naquela comunidade”.

Uma reunião realizada na última segunda-feira (20), entre os rodoviários de Salvador e os empresários de ônibus terminou sem acordo, o que pode resultar na paralisação das atividades da categoria nas próximas horas.

Na reunião foram tratados aspectos sobre a inclusão do benefício da integração com o metrô no vale-transporte dos trabalhadores, mas mesmo depois de longas horas, não houve entendimento entre os representantes.

De acordo com o vice-presidente do sindicato da categoria, Fábio Primo, os rodoviários não possuem o benefício da integração com o metrô nos cartões de transporte e por isso ameaçam se manifestar. “Se não tiver um consenso, infelizmente vamos ter que parar”, afirmou ele.

Uma nova reunião com os representantes dos consórcios de transportes, o governo do Estado e a prefeitura deve acontecer na próxima semana. Segundo o dirigente, a possibilidade de paralisação não está descartada.

O Conselho Nacional de Justiça recentemente editou um provimento que mudará a vida de muitas pessoas, embora boa parte da população brasileira ainda não tenha conhecimento da informação.

De acordo com o provimento nº 63 do Conselho Nacional em Brasília, a partir de agora os pais socioafetivos (de criação) tem a possibilidade de registrar em cartório seus filhos adotivos, de acordo com as características dos casos concretos, sem haver a necessidade de uma ordem judicial, especialmente nos casos de crianças que não receberam o nome do pai ou mãe biológico no registro.

Em entrevista ao repórter Valfredo Silva na manhã desta terça-feira (21), o juiz Pablo Stolze Gagliano, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Simões Filho e professor de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia explicou algumas detalhes desta decisão judicial.

“No Brasil, especialmente na Bahia aconteceram diversas situações em que pessoas foram criando uma criança ou um adolescente como se fosse filho ao longo dos anos, dando amor, dando educação, vamos imaginar que os pais biológicos não registraram essas crianças e aí os tribunais brasileiros passaram admitir a chamada paternidade de criação”, explicou o juiz.

Ainda segundo o juiz, houve uma evolução do direito brasileiro para entender que pai e mãe é quem cria, quem dá amor, carinho, educação, etc., não bastando apenas ter laços biológicos, mas aplicando a sua verdadeira finalidade, que é o afeto.

“Antigamente no Brasil, a única forma de maternidade ou paternidade reconhecida era a biológica. Mas, o direito brasileiro foi evoluindo para perceber que pai e mãe não é quem gera, não é o sangue que diz quem é pai e quem é mãe. Pai é quem dar amor, quem cria, quem dá afeto”.

A paternidade socioafetiva se estabelece no convívio, com base nos laços de afinidade e afetividade. Para efeitos de herança e pensão, no entanto, a relação deve obter o reconhecimento na Justiça, que avalia o histórico da pessoa com aquela outra que a acolheu.

Vale ressaltar que, no artigo 57 da Lei 6.015/73 foi acrescentado o § 8º em detrimento da Lei 11.924/2009, segundo o qual, visa a possibilidade de inclusão do sobrenome do padrasto ou da madrasta, sem retirar os nomes dos pais biológicos. Essa Lei, foi conhecida como Lei Clodovil Hernandes, de autoria do deputado federal Clodovil Hernandes, falecido em 17/03/2009, que era filho adotivo e nunca conheceu seus pais biológicos, o Projeto de Lei foi aprovado em 24/03/2009, como forma de homenagear o deputado

Vereadores, ex-vereadores, um ex-prefeito, um empresário, e alguns servidores públicos foram presos no interior da Bahia, durante a Operação Carro Fantasma, deflagrada nesta terça-feira (21) pelo Ministério Público Estadual. A operação teve como alvo um esquema de corrupção na prefeitura do município de Remanso, no Vale de São Francisco.

Foram presos o ex-prefeito do Município de Remanso, Celso Silva e Souza; o seu irmão e ex-secretário de Administração e Finanças Arismar Silva e Souza; seis vereadores, incluindo o presidente da Câmara de Vereadores, Cândido Francelino de Almeida; além de ex-vereadores, servidores públicos e um empresário. Ao todo, foram cumpridos 12 mandados de prisão preventiva, seis de condução coercitiva e 18 de busca e apreensão.

De acordo com informações do Ministério Público, o grupo é suspeito de participar de um esquema de corrupção na locação de veículos para as secretarias do município. A fraude aconteceu nos contratos realizados em 2013 e 2016. Ainda de acordo com a investigação, foram desviados cerca de R$ 13 milhões por intermédio da empresa JMC Construtora, Comércio e Serviços Ltda, que tem como sócio-administrador o empresário José Mário da Conceição, o Mazinho, também alvo de prisão preventiva.

Ainda segundo a investigação, o dinheiro desviado foi usado para gastos particulares, dívidas de campanha e compra de apoio político, aponta o MP. Os carros foram sublocados em nome de laranjas, para beneficiar vereadores e outros políticos. Além das prisões, documentos, celulares, computadores e veículos de luxo foram apreendidos na operação.

A ação contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Investigação (CSI), Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caocrim), Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam),

da Promotoria de Justiça Regional de Juazeiro, promotores de Justiça dos estados da Bahia, Piauí e Pernambuco, das Polícias Rodoviária Federal, Civil e Militar que auxiliaram no cumprimento dos mandados nos municípios de Remanso e Araci, na Bahia, São Raimundo Nonato, no Piauí, e Petrolina, em Pernambuco.

Eleitores de 52 municípios baianos, incluindo Salvador e Região Metropolitana têm até o dia 31 de janeiro de 2018 para realizar o recadastramento biométrico obrigatório. Até o momento apenas 51,62% (2.228.359 pessoas, do total de 4.316.870) realizaram o procedimento.

Segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), dos 10.630.728 eleitores aptos em todo o estado, apenas 4.137.455 fizeram o recadastramento, o que equivale a 38,91% do total. Já a capital baiana registra um percentual de 44,91%, com a adesão de 890.112 dos 1.979.269 eleitores aptos à biometria.

Para se recadastrar, o eleitor deve se dirigir ao cartório de sua Zona Eleitoral ou posto de atendimento do município, cuja lista está disponível no site do TRE.

Em Salvador, o procedimento pode ser realizado na sede do TRE, na Secretaria da Fazenda (Sefaz) e na Assembleia Legislativa da Bahia, no Centro Administratvo da Bahia (CAB); nos SACs Barra, Cajazeiras, Comércio e Periperi; nos shoppings Lapa e Bahia Outlet Center; na Casa de Justiça e Cidadania (CJC), no Shoping Baixa dos Sapateiros; e em algumas prefeituras-bairro, além das estações Bonocô e Pirajá do metrô.

Apesar das opções, muitos eleitores encontram dificuldade para agendar o atendimento. Somente na sede do TRE, a média de espera na fila é de 6 horas, de acordo com quem já tentou se cadastrar.

Os eleitores que não conseguiram se recadastrar devem ficar atentos ao período de recesso da Justiça, de 23 de dezembro a 1º de janeiro, quando não haverá agendamento. Segundo informações do TRE, durante o mês de janeiro o atendimento será intensificado com alguns “incrementos”, que já estavam previsto e ainda serão divulgados pelo órgão.

Estão obrigados ao recadastramento todos os eleitores convocados ou não pela Zona Eleitoral que esteja executando esse procedimento, inclusive aqueles cujo voto é facultativo e já possuem título (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos de idade). Quem não realizar o procedimento terá o título de eleitor cancelado.