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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (4) a votação do Projeto de Lei 11021/18, que altera várias regras eleitorais. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar esses recursos também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela secretaria da mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

Troca entre partidos

Nas votações de quarta-feira, foram aprovados dois destaques. Um deles, do PSL, excluiu dispositivo do texto que permitia a partidos doarem entre si recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou do Fundo Partidário, com exceção dos valores destinados à participação feminina.

Outro destaque aprovou emenda do PL e dos Republicanos para restringir a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido desaprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos de conduta dolosa, ou seja, quando o agente teve a intenção de cometer a infração.

A emenda também retirou do texto a redistribuição de recursos do FEFC aos demais partidos quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela.

Pagamento de pessoal

Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.

Segundo o texto, essas contratações não geram vínculo de emprego.

Volta da propaganda

O PL 11021/18 retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela Lei 13.487/17 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

Para os partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso à propaganda no rádio e na televisão será assegurado proporcionalmente à bancada eleita em cada eleição geral: partidos com 20 ou mais deputados federais terá um total de 20 minutos por semestre para inserções em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros terão 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com até 9 eleitos terá 10 minutos em cada rede.

No segundo semestre do ano de eleições, não haverá esse tipo de propaganda.

O formato é semelhante ao que vigorava antes da revogação, mas serão usadas apenas as inserções, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário, todos os dias da semana: três minutos totais das 12h às 14h; três minutos diários das 18h às 20h; e seis minutos para o período das 20h às 23h.

Essas inserções continuam com o objetivo de difundir os programas partidários e transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário e sobre a posição do partido em relação a temas políticos.

Já o tempo para incentivar a participação política feminina passa de 10% do total para um mínimo de 30%.

Quanto às proibições, continua vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Por outro lado, em relação ao texto revogado em 2017, acaba a proibição de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

Procedimentos de impugnação junto à Justiça Eleitoral e penalidades são as mesmas existentes antes de 2017.

Limite diário

As emissoras de rádio e televisão transmitirão as inserções segundo cronograma fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dará prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincidência de data.

Em todo caso, em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A emissora que não exibir as inserções partidárias segundo as regras perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido com a exibição de, no mínimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decisão judicial.

Agência Câmara Notícias

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Municipal, para o quadriênio 2020/2024, segue acontecendo, e nesta quarta-feira, 4 de setembro, foi divulgado o local de votação, por meio das atribuições legais da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O local será a Escola Manoel Ferreira, situada na Praça 07 de Novembro S/N – Centro, em 06 de outubro de 2019, das 08 às 17h.

Vale lembrar, que os candidatos estão em processo de Campanha Eleitoral, sendo assim, o órgão disponibiliza canais de comunicação para recebimento de denúncias referentes a possíveis violações das regras estabelecidas. Confira abaixo:

Email: [email protected]
Telefone: (71) 3295-3550
Endereço: Avenida Walter Aragão de Souza, S/N Km25 – Centro.

Para mais informações, é só acessar o Edital de n° 02/2019 e Resolução nº 05/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicados no Diário Oficial em 08 de abril de 2019. Acesse através do link: http://www.imprensaoficial.org/pub/prefeituras/ba/simoesfilho/2019/proprio/4447.pdf

O deputado estadual e ex-prefeito da cidade de Simões Filho, Eduardo Alencar (PSD), declarou em recente entrevista que há a possibilidade de concorrer ao pleito eleitoral de 2020 para o cargo de prefeito no município. Ele disse ao Site Bahia Notícias que não há nada definido, mas que, no momento oportuno, vai se reunir com o seu grupo político para “definir o que é melhor para Simões Filho”.
Mesmo com essas prerrogativas, Sim ou Não, o ex-gestor vem perdendo diversas lideranças políticas ao longo dos anos. Desta vez, mais um importante aliado político deixou seu grupo, o ex-vereador Pedro da Kombi, que foi da sua base política no ano de 2012 à 2016. Segundo Eduardo, o agora ex-aliado já estava fora de seu grupo a muito tempo.

Em clima amistoso diante da positiva recepção do público presente no evento realizado no Sesi, Pedro da Kombi foi anunciado na noite desta quarta-feira, 4, pelo prefeito Dinha Tolentino como novo aliado do seu grupo político que gestiona o governo municipal, minando assim mais uma importante peça do tabuleiro político do grupo Alencarino para  2020.

Em contato com a redação do Mapele News na tarde desta quinta-feira (5), o ex-prefeito Eduardo Alencar comentou a adesão de imediato do ex-vereador Pedro da Kombi. “A ingratidão de Pedro eu já estava acostumado. Ele teve tudo comigo e me traiu. Com certeza, vai trair o prefeito Dinha”, desabafou em tom de insatisfação.

O hoje deputado estadual pelo PSD afirmou ainda a nossa equipe de reportagem, declarando que Pedro já não estava em seu grupo politico desde a campanha de 2018. “Ele não estava em meu grupo há muito tempo. Ele estava com Dr. David Rios e Luiz Caetano, mais um ingrato que me trai”, emendou. “Eu já estou acostumado com ingratidão e Pedro da kombi é mais um ingrato que me deu as costas. Ele foi ingrato”, disparou o deputado”.

Alencar já perdeu importantes peças desde que deixou o governo da cidade em 2016, a exemplo dos vereadores Manoel Carteiro (PSB), Neco Almeida (PSD), Everton Paim (PSD) e Jailson Soares ‘Jajai’ (PP), além de algumas lideranças políticas.

Mesmo com a cidade de Simões Filho alvoroçada politicamente, a cidade promete uma eleição dura, difícil e, ao mesmo tempo, polêmica, o que vai servir de termômetro político entre os candidatos. De um lado, o MDB, do atual prefeito Dinha Tolentino e, do outro, o PSD, do ex-prefeito Eduardo Alencar, dois fortes adversários políticos que devem entrar no páreo pelos votos do eleitorado que aposta em uma disputa democrática e que terá o poder nas mãos para decidir nas urnas quem leva a melhor em outubro de 2020.

 

Um total de 890 unidades habitacionais do Residencial Santo Amaro de Ipitanga, construídas através do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), em Lauro de Freitas, aguardam pela entrega desde outubro de 2018. O empreendimento, composto por 28 prédios, já está pronto e contemplaria, dentre outras famílias, as que tiveram suas casas desapropriadas para a realização das obras de saneamento do Rio Ipitanga. No entanto, um embate entre a prefeitura local, a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) impede a entrega dos imóveis aos futuros moradores. Um jogo de culpas, onde cada um dos envolvidos responsabiliza um outro ente.

De acordo com a prefeitura de Lauro de Freitas, a não entrega do residencial, localizado no Capiarara, seria culpa do governo federal, que também estaria protelando a liberação da Praça dos Esportes e das Artes, em Itinga. Em maio deste ano, após as enchentes que atingiram a cidade, a prefeita Moema Gramacho se reuniu com moradores que tiveram suas casas desapropriadas para a intervenção no rio e outras que atualmente recebem bolsa aluguel no aguardo da liberação dos 890 apartamentos. Na oportunidade, a gestora cobrou, inclusive, celeridade ao ministério e disse que 500 famílias desalojadas por conta dos alagamentos poderiam ser incluídas na relação de favorecidos para receberem as unidades restantes.

Ao Bahia Notícias, a prefeitura de Lauro de Freitas alegou que um esforço tem sido feito, junto com o governo estadual, no sentido de possibilitar a entrega das residências o quanto antes. De acordo com a administração municipal, as famílias estão cadastradas e esperando apenas a liberação. A situação estaria prejudicando também o andamento da obra de macrodrenagem do Ipitanga.

No entanto, as justificativas dadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e pela Caixa – sendo o último o operador do programa – transferem a responsabilidade pelo atraso à própria gestão do município e ao governo estadual. Em nota, o banco reiterou que o residencial está pronto, mas que a pendência seria do governo do estado, que até o momento não teria entregado a lista dos contemplados. “Para entrega das chaves aos futuros moradores, a Caixa aguarda somente a finalização, por parte do governo do estado, da indicação das famílias a serem beneficiadas”, explicou a nota enviada pelo banco. Já o ministério optou por transferir a culpa para outro ente federativo. A pasta, por sua vez, confirmou a falta de informações sobre os beneficiários dos imóveis, alegando que não recebeu a indicação completa dos mutuários, mas pela prefeitura do município.

O corpo do italiano Luca Romania, 41 anos, foi encontrado carbonizado na tarde do último domingo (25) no município de Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador. De acordo com o Delegacia de Proteção à Pessoa (DPP), ele havia desaparecido no dia anterior.

Ainda segundo informações do familiar, Luca era casado com uma baiana e morava em Salvador há bastante tempo. Não foi especificado há quantos anos ele residia na capital baiana. A esposa da vítima não quis se pronunciar.  “Está todo mundo muito abalado”, afirmou o parente.O CORREIO conversou com um parente da vítima, que preferiu não se identificar. Ele  disse que Luca foi visto pela última vez no Shopping Acesso Norte, no mesmo dia em que desapareceu. Depois disso, a família não teve mais notícias do italiano.

O CORREIO entrou em contato com o DPT, que informou que há um corpo carbonizado no Instituto Médico Legal Nina Rodrigues (IML) que aguarda perícia para identificação.

 Ainda não há informações sobre o sepultamento.

Correio24

A cidade de Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador (RMS), fortalece a rede de turismo, atende exigências do Ministério do Turismo, recebe qualificação e se mantém qualificada e inserida no Mapa do Turismo do Brasileiro 2019/2020.

“A nossa cidade é linda e abençoada com diversos pontos turísticos, mas o grande diferencial é o nosso povo, a nossa boa gente, de riso e sorrisos contagiantes, acolhedores e determinados. Somados, o patrimônio material e o imaterial, fortalecem essa nossa luta e conquista. Fortalece ainda, o campo da empregabilidade e a economia local. Reafirmo o meu compromisso e falo, vamos conquistar muito mais”, declarou Dinha Tolentino, prefeito.

A análise é realizada a cada 2 anos e além de atender a critérios específicos, o município teve que promover a atualização do Sistema de Informação do Programa de Regionalização do Turismo (SISPORT), que tem como objetivo apoiar a estruturação dos destinos, a gestão e a promoção do turismo no País, a partir de eixos estruturantes, visando à promoção do desenvolvimento regional.

O município foi inserido, no Mapa, em 2017 e desde então vem realizando capacitações com a população, público alvo, e atendendo as solicitações e exigências ministeriais, como possuir orçamento próprio, órgão de turismo, participação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), incentivar o registro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e outros.

Um dos pontos turísticos:

O município integra a Baía de Aratu que, com seus 9,8 quilômetros quadrados de águas navegáveis, além de oferecer abrigo seguro às embarcações, é também local ideal para competições náuticas e oferece um cenário de grande beleza. É do Aratu Iate Clube, por exemplo, que parte a Regata Aratu-Maragojipe, uma das principais provas brasileiras e que vem ganhado projeção internacional.

O vereador de Itapebi Cristiano Pereira da Silva fugiu da cidade depois de atingir o filho de 12 anos, após disparar uma arma de fogo durante uma briga com a mulher, de acordo com a Polícia Civil. A informação é do portal G1 Bahia. O caso ocorreu na noite de ontem (29), dentro da casa da família.

A polícia ainda sabe se ele tinha intenção de atingir o filho quando disparou a arma. O garoto foi ferido de raspão na perna direita e levado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Hospital Regional de Eunápolis.

Após o disparo, ele fugiu da cidade e ainda não foi localizado pela polícia. A mulher do vereador disse que o vereador ingeriu bebia alcoólica antes da briga, no entanto, se recusou a dar mais informações e preferiu dar depoimento na presença de um advogado.

Na manhã desta quinta-feira, 29, ocorreu na Câmara de Vereadores de Simões Filho uma Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020.

Durante o encontro promovido pela Prefeitura de Simões Filho, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os presentes discutiram e esclareceram dúvidas e questionamentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que funcionará como um instrumento no qual o governo municipal define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas no próximo ano.

Após a reunião pública, o presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), falou em entrevista sobre o projeto que estabelece o orçamento e anunciou boas novas para o município.

Bastante motivado, Orlando também informou que existe um plano para se criar uma meta de cobrança na cidade. “Nós fizemos um orçamento que podemos arrecadar e o prefeito vai criar um instrumento para melhorar a arrecadação do município e atingir a meta de 2020 para ser usado esses recursos na educação, saúde, infraestrutura”, propagou o parlamentar, que defendeu intervenção da administração municipal para ajudar na segurança pública. “O Governo do Estado não tem feito sua obrigação e é o município que tem que ajudar as companhias da nossa cidade”, destacou.

Segundo Orlando, “o prefeito Dinha tem compromisso com o dinheiro público”. “É tanto que fizeram um orçamento hoje enxuto, não aquele orçamento faraônico que não existia na gestão passada“, acrescentou.

Antes do final da entrevista, Orlando ainda mandou um recado às empresas consideradas inadimplentes no município. “Nós estamos felizes em saber que o orçamento para 2020 será maior que o de 2019, porém, não será fácil chegar nesse patamar. A Prefeitura terá que fazer muitos programas como Refis e outras muitas formas de arrecadação que já existem, no entanto, tem muitas empresas que, de alguma forma, não estão contribuindo e terão que contribuir, além dos bancos que não têm contribuído corretamente, mas a partir de agora, vão ter que contribuir, como postos de gasolina e empresas que não estão contribuindo da forma que tem que contribuir, mas agora, nós estamos cobrando para melhorar a nossa arrecadação”, afirmou.

Participaram do encontro, secretários municipais, vereadores, líderes comunitários e a sociedade civil.