Seguindo o parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), os vereadores da cidade de Simões Filho, na Região Metropolitana da Grande Salvador – RMS, aprovaram na manhã desta sexta-feira dia 27 de dezembro de 2019, por maioria dos votos, as contas do ex-prefeito José Eduardo Mendonça de Alencar e do seu vice-prefeito na época, Manoel Almeida de Jesus (Neco), referentes ao exercício de 2016.
O Legislativo formou uma comissão especial conforme determina a legislação para analisar o parecer do órgão pela aprovação das contas, porém com ressalvas daquele ano. A votação das contas estava na pauta desde dezembro e só foi colocada para julgamento pós o ex-líder municipal entrar com um Mandado de Segurança contra o vereador e presidente da Mesa Diretora da Casa vereador Orlando Carvalho de Souza, popular, “Orlando de Amadeu”.
Os últimos meses não foram nada fáceis para o deputado estadual Eduardo Alencar (PSD). Após o político viver na sua carreira momentos de angústia e tensão com a possibilidade de ter suas contas reprovadas pela Câmara de Vereadores. “Salvo pelo gongo”, o ex-gestor, poderia ficar inelegível se não fossem os votos decisivos dos vereadores: Jailson Jajai (PP), Cleiton Aparecido, “Bolly Bolly” (SD), – Erivaldo Canjirana (PSL), – Deni da Metalúrgica (PSD), – Elimário Lima (PSDB), – Everton Paim (PSD), – Laércio Valentim (PSB), – Alfredo Assis (PRP), – Sandro Moreira (PSL) – Arnoldo Simões (PRB) – Everaldo Silva (PRP) e Manoel Carteiro.
Para alterar o parecer do Tribunal de Contas do Estado que aprovou com ressalvas as contas de Eduardo, os edis que são da base do atual prefeito Dinha Tolentino precisavam de 13 votos dos parlamentares, para reprovar as contas do ex-mandatário, fato esse que não aconteceu mantendo-se confirmado o parecer do TCM.
Votaram contra o parecer do tribunal os legisladores Orlando de Amadeu (PSDB), Eri Costa (DEM) e Adailton Caçambeiro (PRP). Não esteve presente o relator da Comissão de Finanças Genivaldo Lima (DEM), assim como os vereadores Neco Almeida (PSD), Devaldo Soares (SD) e o parlamentar Luciano Almeida (MDB) que está de atestado médico. Conforme o Regimento Interno da Casa, a apreciação e votação de contas foram realizadas em sessão exclusiva de pauta única. De acordo com o presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), “Houve tempo hábil para que todos os vereadores pudessem analisar o parecer do TCM e analisar juntamente com o parecer da Comissão de Finanças para declarar seu voto na sessão”, informou.
DECISÃO TCM-BA
As contas do ex-prefeito referentes ao ano de 2016 foram aprovadas com ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi oficializada desde o mês de dezembro de 2017.
Com uma votação apertada, por três votos a dois o TCM aprovou com ressalvas as contas do ex-gestor simõesfilhense. Um dos que votaram contra, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, pediu a rejeição das contas, em detrimento da extrapolação do limite de 54% para despesa com pessoal, que alcançou 57,66% da receita corrente líquida do município.
O voto do relator foi acompanhado pelo conselheiro Paolo Marconi que votou com o relator, porém ambos tiveram seus votos vencidos pela opinião contrária dos conselheiros Mário Negromonte, José Alfredo Rocha Dias e Raimundo Moreira que resolveram aprovar as contas do último ano do mandato de Eduardo.
Apesar da aprovação, Alencar foi penalizado pelo TCM com duas multas: uma, no valor de R$ 3 mil por irregularidades encontradas durante a análise dos relatórios e outra de R$ 80.640,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa total com a folha de pessoal.
O TCM determinou ainda, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 47.761,47, com recursos pessoais, referentes a despesas com multas e juros por atrasos no cumprimento de obrigações. Mas, a decisão cabe recurso.
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