A Câmara Municipal de Simões Filho, na manhã desta terça-feira, 11/07, em Sessão Extraordinária presidida pelo chefe do Poder Legislativo, Del Cristo Rei (PSC), aprovou o Projeto de Lei nº 15/2023, do Poder Executivo que institui o “Programa Regulariza Boa Terra” e dispõe sobre a “Regularização Fundiária Urbana” – REURB – no âmbito do Município de Simões Filho.
A lei a ser sancionada pelo Prefeito Diógenes Tolentino, “estabelece normas e procedimentos para a Regularização Fundiária no município, a qual abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à inclusão dos núcleos urbanos informais em ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
“A regulamentação dos núcleos urbanos informais existentes no Município resulta em reflexos positivos tanto com relação à ampliação da possibilidade de acesso a crédito pelos particulares, alienação segura de seu bem imóvel e obtenção de linhas de financiamento habitacionais, quanto com relação à própria melhoria do meio ambiente urbano e oferta de mais serviços à população”, justifica o Prefeito Dinha em mensagem do Projeto de Lei nº 15/2023.
Extração: Rede Imprensa
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