A câmara municipal de vereadores de Simões Filho aprovou na manhã desta sexta-feira (21), o projeto de Lei de nº 035/2018, de autoria do Executivo Municipal que disciplina os procedimentos necessários para o reconhecimento da imunidade e a concessão da isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) dos Templos de qualquer culto, e dá outras providências.
A proposta representa o trabalho de reconhecimento do prefeito Diógenes Tolentino Oliveira para com as entidades sociais que prestam importantes serviços e que trazem principalmente amparo para famílias carentes.
Com a imunidade tributária, essas entidades deixam de pagar impostos como IPTU, ITIV, entre outros tributos. Além disso, o direito está previsto conforme o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e 195, parágrafo 7º da Constituição Federal.
De acordo com o relator de Finanças, vereador Erivaldo Canjirana (PSL), o projeto de lei representa o reconhecimento do prefeito Dinha Tolentino.
“O prefeito reconhece a imunidade destas instituições e estas entidades devem está de acordo com a atividade essencial como também o Certificado de Imunidade dá direito as associações, clubes, instituições de educação, assistência social, partidos e todas as entidades do terceiro setor”, pontuou o edil.
Nesse sentido, serão beneficiados os salões de apoio, paroquiais, seminários, residências pastorais e os templos de qualquer culto, serão alcançados pela imunidade tributária.
Vale ressaltar que as instituições precisam está regulamentadas, com toda documentação e posteriormente se desfazer do imóvel perde o direito de isenção dos tributos.
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