A Caixa Econômica Federal disponibilizou na última sexta-feira (24) uma atualização do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) para abranger as mudanças feitas pela reforma trabalhista.
Os aplicativos para geração da guia do recolhimento rescisório também devem ser atualizados para permitir novas formas de demissão, como a rescisão contratual por acordo.
As mudanças no Sefip vão permitir aos empregadores recolher o FGTS de trabalhadores intermitentes (contrato por algumas horas ou dias). Além disso, o programa passará a incluir a possibilidade de contribuição complementar nos meses em que, após a soma das remunerações de todos os empregos, os trabalhadores intermitentes receberem menos que um salário mínimo.
Essa possibilidade foi prevista na medida provisória (MP) 808, que modifica algumas regras previstas na reforma trabalhista. Assim, o trabalhador poderá contribuir sobre o que falta para atingir um salário mínimo e garantir tanto a contagem para a aposentadoria quanto o direito a benefícios previdenciários. O sistema também terá que permitir a possibilidade para que vários empregadores recolham o FGTS proporcionalmente às horas e dias trabalhados em contrato intermitente.
Em relação à rescisão contratual, a reforma trabalhista permite que ela seja feita em comum acordo entre empregado e empresa. Esse formato tem condições diferentes das demissões já existentes até hoje. O trabalhador tem direito à metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS. E ganha, na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Além disso, fica permitida a movimentação da conta vinculada do FGTS limitada a 80% do valor dos depósitos.
O programa pode ser baixado no portal da Caixa. Segundo a assessoria de imprensa do banco, essa já é a segunda atualização do sistema para atender a reforma trabalhista. A primeira foi feita em 13 de novembro, logo após a entrada em vigor da lei. Como a MP trouxe novas mudanças, uma outra atualização será necessária. Além disso, a Caixa informou que algumas falhas serão corrigidas na nova versão.
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