A Lei que permite que seja feito teste de paternidade em parentes do suposto pai foi sancionada na última sexta-feira, 16, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Conforme o texto da referida Lei publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 19, se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará a realização do exame de DNA em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo.
De acordo com a nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, “a medida visa possibilitar o reconhecimento do estado de filiação, um direito constitucional da criança. Deste direito, depende a possibilidade de postular pedido de pensão alimentícia em nome do menor de idade, além de ser essencial em casos de herança”.
O texto foi apresentado em 2009, pela então senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). O Senado aprovou a matéria somente três anos depois, em 2012, quando o texto foi remetido à Câmara.
Na mesma Casa Legislativa, o projeto começou a tramitar naquele mesmo ano, voltou a ser discutido em 2015, depois só em 2019 e, agora, 12 anos depois de apresentado, foi aprovado e encaminhado para sanção presidencial.
A lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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