Acerca da destinação e metas a atingir de bens imóveis que diz respeito ou administrados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), o governador da Bahia, Rui Costa (PT), encaminhou um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), com a finalidade de viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, dando outras providências. A novidade, em questão, é liberar para fins de serviço, que atualmente não é permitido.
Essa medida beneficiaria um terreno da Sudic, conforme apurado pelo Bahia Notícias, além disso, abriga um posto de gasolina em Simões Filho, pertencente a um aliado do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), rival do chefe do Executivo estadual. No entanto, o terreno foi cedido no governo do atual eleito a senador, Jaques Wagner (PT).
Conforme o texto original, “A presente proposição visa reger a destinação de bens imóveis pertencentes ou administrados pela Sudic, de forma a robustecer a política de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado da Bahia. A disciplina legal que ora é conferida à matéria decerto traduzirá segurança jurídica para os interessados em empreender, no território baiano”.
Com a exigência de implantação da responsabilidade para se formalizar a transferência da titularidade do imóvel, de acordo com deputados da oposição na Casa, “A medida visa somente regularizar imóveis que foram destinados para empreendimentos que não se enquadram como para uso industrial ou logístico, apurado pelo Ministério Público Estadual (MP-BA)”, como é o caso do terreno em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).
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