A Prefeitura de Simões Filho regularizou, em janeiro de 2018, cerca de 700 (setecentos) cadastros dos optantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) que tinham pendências de inscrição e débitos fiscais.
Os optantes do MEI, que compareceram aos postos de atendimento, puderam parcelar em até 60 vezes os débitos, com redução expressiva de juros e multas. Já os que não compareceram e possuem pendências há 3(três) anos, tiveram os seus cadastros excluídos do Simples Nacional que somados a nível Brasil, chegam a 1,37milhão.
“Essa foi uma ótima oportunidade para me regularizar. A crise não perdoou ninguém e mesmo cadastrada no MEI, tive muita dificuldade de arcar com os custos, mas graças a Deus consegui colocar em dia a minha situação. Fui muito bem atendida e ainda conquistei ótimas condições para pagamento”, disse Cátia Santos, 45 anos.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e foi criado com o objetivo de fomentar o empreendedorismo no país, promovendo a formalização dos negócios que permaneciam na ilegalidade.
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