Durante a sessão ordinária, realizada na última terça-feira (24) em Simões Filho, os vereadores fizeram a leitura do Projeto de lei de nº 040/2017, que dispõe sobre a Organização do serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município, oriundo do poder Executivo.
De acordo com o exposto pela Prefeitura Municipal o projeto tem por objetivo regulamentar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros fornecido no município cm efetivo controle e fiscalização da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).
Conforme a mensagem enviada pelo prefeito Diógenes Tolentino a matéria exige apreciação e votação em caráter de urgência, uma vez que, “Trata-se de entendimento e discussões envolvendo o Poder Executivo Municipal, associação e segmento envolvido em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com a promotoria da Comarca de Simões Filho”,
No último mês de julho, o prefeito Diógenes Tolentino juntamente com o secretário da pasta, Jackson Bonfim e o presidente da Câmara, Genivaldo Lima se reuniram com o Ministério Público para a assinatura do TAC, que estabeleceu um prazo para a regulamentação da Lei, sob pena de responder judicialmente caso a prefeitura descumprisse o acordado.
Depois da leitura, o projeto foi encaminhado para as Comissões Permanentes de Justiça e Finanças onde serão discutidas e analisadas e posteriormente colocado em pauta para apreciação e votação.
O projeto de lei inclui regulamentação do transporte alternativo de passageiros com veículos automotores de médio porte, como é o caso de microônibus e vans, como também os mototaxistas.
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