A partir de 2018 trabalhadores que ganham até 3 salários mínimos terão isenção de impostos no MCMV

A partir de 1º de janeiro de 2018, apenas quem ganha até três salários mínimos vai ter direito a isenção de Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV) em programas de habitação popular, como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Com isso, o imposto que tem alíquota de 3% será aplicado em qualquer comercialização de imóvel em que o comprador tenha renda mensal superior a R$ 2.811.

A medida está sendo criticada por especialistas em direito tributário que vêem prejuízo para uma parcela da população da classe C, que se define por uma renda mensal entre R$ 2.166 e R$ 5.223.

“Eu sugeriria que o limite de isenção fosse fixado em cinco salários mínimos”, argumenta o vereador pelo PSD e professor de direito tributário Edvaldo Brito, que, no dia 27 de setembro, apresentou à Câmara Municipal emendas ao então recém-aprovado Código Tributário do Município.

“A prefeitura está apenas explicitando uma limitação contida na legislação federal em torno do MCMV”, rebate o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto. A professora de direito tributário Karla Borges discorda. “A lei federal não pode estabelecer qualquer determinação de isenção de ITIV, pois a competência é municipal”, diz a especialista.

Faixa 1 isenta

A questão gira em torno do encontro da legislação municipal, que estabelece quem deve ou não pagar ITIV e a legislação federal que trata da habitação de interesse social.

“Para mim, essa é uma discussão inócua, pois a faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida é voltada a pessoas que ganham até R$ 1.800 por mês”, afirma o presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon), Carlos Henrique Passos.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas informou que foram entregues 440 unidades em 2017. E que há previsão de entrega de mais 3.368 unidades habitacionais ainda este ano, de acordo com a Caixa Econômica Federal. Em Salvador, os interessados em se candidatar ao MCMV na faixa 1 (renda de até R$ 1.800) devem preencher um formulário de inscrição no site casavida.salvador.ba.gov.br. Com Informações do Jornal ATarde.