Os vereadores de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), realizaram na manhã desta sexta-feira (21) a 5ª sessão extraordinária, para apreciação e votação do Projeto de Lei de nº 028/2017 que disciplina a contração de pessoal por tempo determinado, oriundo do Poder Executivo.
O projeto, que já havia sido apreciado pelos edis em oportunidade anterior, foi alterado com o acréscimo do § 3º ao art. da Lei 760/2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O projeto voltou a pauta da sessão porque o anterior previa apenas a contratação precária de pessoal para suprir as necessidades urgentes e imediatas para o funcionamento adequado dos serviços públicos e essenciais, bem como garantir a segurança dos usuários dos serviços e bens da municipalidade.
Após ser encaminhado para as comissões permanentes de Justiça e Finanças na última quarta-feira (19) em parecer conjunto hoje, os edis julgaram favorável a aprovação do projeto conforme solicitado pelo prefeito Diógenes Tolentino.
O vereador Jailson Soares, que na oportunidade discutiu a matéria, explicou a importância da alteração para que o Executivo possa dar continuidade ao processo seletivo simplificado para a contratação de servidores.
“Esse projeto de Lei de nº 028 nada mais é do que uma alteração que vem ajudar a administração pública a resolver as questões da educação, como a contratação de vigilantes e merendeiras. Aqui em nossas cidades nós temos muitas escolas ainda que necessitam de vigilantes e o prefeito mandou este projeto porque está preocupado em contratar imediatamente estes funcionários”, explicou Jajai.
O projeto foi aprovado pelos parlamentares e fica a disposição da prefeitura para execução dos tramites legais.
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