Após as discussões quanto à nomeação de Moreira Franco, que foi citado na Lava Jato, como ministro, o também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, enviou ao plenário da Corte um processo para restringir o alcance do foro privilegiado para deputados senadores e ministros.
Segundo informações da Folha de S. Paulo, Barroso espera que os demais ministros se pronunciem sobre a possibilidade de restringir o foro a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo.
Se assim fosse, inquéritos e ações penais abertas em primeira instância não seriam remetidos ao Supremo quando o alvo for eleito para um cargo no Congresso ou ganhar título de ministro.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) assinou o pedido de urgência para a votação da PEC do fim do foro privilegiado. O requerimento necessita de 41 assinaturas. Apenas oito parlamentares assinaram até agora o pedido. A PEC tem como autor o senador Álvaro Dias (PV-PA). São necessárias ao pedido 41 assinaturas.
Além de Otto Alencar, assinaram: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que é o autor do pedido de urgência; Álvaro Dias, Reguffe (sem partido); Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ricardo Ferraço (PMDB-ES); Paulo Paim (PT-RS) e Ana Amélia (PP-RS).
Para valer, a proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário principal do Senado e duas na Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto precisa dos votos favoráveis de três quintos dos senadores (49) e de deputados (308).
O foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.
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