O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciaram nesta quinta-feira (15) uma série de medidas de estímulo à economia.
Leia abaixo os principais pontos do pacote.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA
As empresas e consumidores poderão usar prejuízos acumulados em anos anteriores para a liquidação de uma parte das suas dívidas com o Fisco. A medida vale para passivos tributários de empresas e consumidores vencidos até o dia 30 de novembro de 2016.
No caso de dívidas em litígio, a empresa ou o consumidor precisará comprovar a desistência de ações judiciais. O governo decidiu também permitir a quitação de dívidas previdenciárias com créditos fiscais.
Para abater suas dívidas, as empresas que estão com prejuízo terão que pagar ou uma entrada de 20%, a vista, ou de 24% em 24 meses. O restante poderá ser amortizado com créditos de prejuízo fiscal. O que sobrar será parcelado em até 60 meses.
“Em um momento de crise, é muito importante que as empresas possam regularizar sua situação fiscal”, afirmou Meirelles durante o anúncio. “Isso também permite arrecadação por parte do governo federal”, completou.
Para as demais empresas e para os consumidores, a opção será o pagamento de 20% a vista ou de uma entrada de 21,6% em 36 meses. O restante poderá ser parcelado em 96 vezes (no caso da primeira opção) ou em 84 vezes (no caso da segunda).
CADASTRO POSITIVO
Meirelles anunciou também que será editada uma medida provisória para aperfeiçoar o cadastro positivo de débito. Atualmente, o consumidor tem que pedir para ser incluído no cadastro. A partir de agora, essa inclusão será automática e caberá a quem não quiser fazer parte pedir a exclusão.
“Facilita e muito o processo de concessão de crédito, e é uma questão natural em vários países”, disse o ministro.
Outro anúncio do governo, com o objetivo de reduzir o spread bancário (diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram na ponta), é a criação por medida provisória da duplicata eletrônica.
“Vamos criar uma central de registro de duplicatas, recebíveis de cartão, onde todos possam acessar e atestar a existência dessa garantia, aumentando a segurança nas operações de desconto de recebíveis mercantis”, afirmou o ministro.
DESCONTO DEPENDENDO DO MEIO DE PAGAMENTO
O governo editará uma medida provisória permitindo que o lojista possa oferecer desconto de acordo com o meio de pagamento do cliente (dinheiro, boleto, cartão de débito ou de crédito). “Essa medida regulariza uma prática já existente no comércio”, afirmou o ministro. “E aumenta a competição entre diversos meios de pagamento”.
PRAZO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O LOJISTA
Como forma de antecipar capital de giro aos lojistas, o prazo para as bandeiras de cartão de crédito repassarem aos comerciantes os valores pagos será reduzido através de uma medida provisória. A expectativa é que a medida reduza o custo do crédito rotativo ao consumidor.
UNIVERSALIZAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO NAS LOJAS
As máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais terão que ser compatíveis com todas as bandeiras de cartão de crédito, impedindo a exclusividade de emissores e credenciadores. O objetivo também é reduzir o custo dos lojistas no aluguel das máquinas para diferentes bandeiras.
DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO DO FGTS PARA TRABALHADORES
Cerca de 50% do resultado do FGTS apurado após todas as despesas do fundo, inclusive com subsídios para habitação, serão incorporados mensalmente nas contas dos trabalhadores.
Como forma de estimular o setor privado, a multa extra de 10% que as empresas pagam quando demitem um trabalhador sem justa causa será gradualmente reduzida em 1 ponto percentual, até acabar, depois de dez anos. O governo pretende instituir através de um projeto de lei complementar.
Havia uma medida em estudo para autorizar o saque de uma parcela do FGTS, para que trabalhadores possam quitar empréstimos com bancos. Segundo a reportagem apurou, a medida não saiu já porque a construção civil pressionou para que sejam feitos mais estudos, para que os financiamentos imobiliários não sejam prejudicados.
REPLICAÇÃO DO E-SOCIAL PARA EMPRESAS
Emissão de várias guias e tributos será unificada e poderá ser feita pela internet nos moldes do E-Social, programa usado para recolher contribuição previdenciária de trabalhadores domésticos. Previsto para entrar em vigor em 2018.
BNDES
Facilitar o acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, com ampliação do limite de enquadramento dessas empresas, e permitir a renegociação de dívidas.
REGULAMENTAÇÃO DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA
Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, o que vai a consulta pública em janeiro do ano que vem. Esse é um instrumento de captação de recursos para o setor imobiliário, e prevê a oferta de garantias em operações de crédito imobiliário.
BN
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