PEC 241: Tire suas dúvidas sobre a proposta da principal medida fiscal do governo

A Proposta de Emenda Constitucional 241, conhecida como PEC do Teto, é a principal proposta de ajuste fiscal do governo Temer. Ela estabelece um limite de gastos para o Poder Público. Saiba mais sobre a proposta e os principais argumentos pró e contra a medida.

O que diz a PEC?

A proposta fixa para os três poderes – mais  Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas. O teto consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação do mesmo período. Assim, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem da inflação. Na prática, a PEC congela as despesas porque o poder de compra será sempre o mesmo.

A lei ameaça as áreas da saúde e da  educação?  

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, a PEC paralisa também os valores repassados à saúde e à educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017. Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. Para o professor de Economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres. Já para João Luiz Mascolo, professor do Insper, o problema da saúde e da educação não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta, sim, uma  boa administração do dinheiro.

Vinte anos é um bom prazo?  

Cristina de Mello, da PUC-SP, diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto. Jolanda Battisti, da FGV, afirma que o prazo representa que o governo está “comprando tempo” para colocar a dívida sob controle. Um plano de longa duração, fala, substitui ações como aumento de impostos ou corte de despesas,  o que poderia agravar o desemprego.

Primeiro Teste
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções. O placar é um demonstração de força e unidade da bancada do governo.

Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados governistas presentes no Plenário. “Ganhamos, ganhamos!”, gritavam. A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24.

Depois de uma maratona de almoços, cafés e jantares, a estratégia de articulação e convencimento de indecisos foi bem-sucedida. O corpo-a-corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 necessários para aprovar a proposta, uma demonstração de coesão em torno do ajuste fiscal defendido pelo presidente Michel Temer. Três ministros do governo  foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).

A coesão é considerada crucial pelo governo, que buscou programar a votação da PEC, pelo menos em primeiro turno para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por indicar os rumos da taxa de juros no País. Como o Banco Central já indicou que o quadro fiscal é importante para a tomada de decisão, o governo quis mostrar austeridade e abrir caminho para a primeira redução de juros desde 2012.

Limite
O texto-base aprovado prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A partir do décimo ano, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial.

Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão os pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação. Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões. O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.

Ritmo acelerado
A votação da PEC estava prevista inicialmente para a madrugada de hoje, mas governistas impuseram desde o início um ritmo acelerado. A ideia foi a de passar por cima das manobras regimentais que a oposição tentou emplacar sem sucesso. Com isso, a votação do texto-base da proposta ocorreu 23 minutos antes da previsão mais otimista para o início da votação, que era 22h. Após o texto-base, restam seis destaques, sugestões de mudanças no texto apreciadas em separado

Nos últimos dias, o governo intensificou o corpo-a-corpo para convencer indecisos a votar a favor da PEC. Desde ontem, Temer ligou para deputados que ainda não tinham posição formada, além de ter oferecido um jantar no Palácio do Alvorada. Hoje, escalou os ministros dos Transportes, Maurício Quintela, e da Saúde, Ricardo Barros, para garantir o apoio de suas bancadas, PR e PP respectivamente.

No plenário, líderes de partidos alinhados com o Palácio do Planalto economizaram minutos preciosos ao adotarem comportamento semelhante ao implementado na comissão especial na última semana: reduzir os discursos e deixar a oposição falando sozinha na tribuna. Para ganhar tempo, o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), orientou todas as bancadas aliadas em uma das votações de requerimentos, quando o costumeiro é cada líder direcionar apenas seus liderados.

Para anular o “kit obstrução” da oposição, os governistas chegaram a antecipar manobras que PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL tinham prontas para usar na sessão. O próprio líder do governo, André Moura (PSC-SE), apresentou um requerimento de retirada da proposta da pauta para que a base votasse contra. Embora parecesse um contrassenso, o objetivo era inviabilizar todos os pedidos dos partidos de oposição nesse sentido.

Com pouco espaço para obstruir a votação, a minoria disse que a pressa se deve à intenção do governo de não querer discutir a PEC com a população. “A PEC já tem um defeito congênito: ela não é proposta por um governo eleito e não foi debatido com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho, ela tem de ser chamada de PEC do corte de investimentos”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Estudantes invadem escritório da Presidência
Um grupo de estudantes invadiu o escritório da Presidência da República em São Paulo, na Avenida Paulista, em protesto contra a votação da PEC 241, que estabelece um limite para o crescimento dos gastos públicos. A ocupação foi organizada pela União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e outros movimentos sociais. A Polícia Militar foi chamada para conter a manifestação ocorrida na tarde de ontem.

Segundo informações divulgadas pelo movimento, o protesto reúne cerca de 80 estudantes que alegam que a PEC que limita os gastos públicos “vai afetar áreas sensíveis como a educação, a segurança e a saúde”. Além do fim da PEC, os estudantes pedem o fim do projeto escola sem partido e da MP da reforma do ensino médio. A PEC também foi criticada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). A AMB classificou a proposta como “um atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira”.