A ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Educação do Estado, Osvaldo Barreto, e o então Diretor Geral, Wilson Teixeira Cunha, pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), aponta um dano de mais de R$ 281 milhões ao Estado da Bahia. De acordo com o MP-BA, tal situação “causou um grave prejuízo social, pois, além de desfalcar os sensíveis cofres da seguridade social, a omissão desses milhares de “trabalhadores PST” na GFIP gera sobremaneira dificuldade e, mormente, impossibilidade de concessão dos benefícios previdenciários pelo INSS, cujo Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) – sistema utilizado para concessão de benefício – é alimentado pelas GFIP´s portadora das informações dos trabalhadores”.
A fiscalização da Receita Federal, que resultou numa autuação de mais de R$ 33 milhões, acabou identificando um gasto extra no montante de R$ 247.855.127,09, quantia referente à soma da multa de ofício e dos juros aplicados sobre os valores sonegados.
O MP-BA requer o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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