A acessibilidade deveria ser algo comum entre os moradores da nossa cidade de Simões Filho, mas infelizmente não é como todos nós gostaríamos que fosse. Seguindo um dos princípios Constitucionais, a efetividade das normas jurídicas descreve que a atuação dos Poderes Públicos deve se pautar (sempre) na necessidade de se efetivar os direitos e garantias institucionalizados, inclusive por meio da utilização de mecanismo coercitivos, se necessário for. O que me chamou muita atenção ao falar de acessibilidade foi a constatação de ‘violação da dignidade humana aos deficientes’.
O descaso dos poderes públicos de Simões Filho, que não estão nem ai para as garantias adquiridas através das Leis Federais, principalmente a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, onde no seu Art. 1o diz: “É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, sendo que o Poder Executivo tem por obrigação criar instrumentos para avaliação da deficiência”.
No Art. 3o afirma que para ‘fins de aplicação desta Lei, consideram-se a acessibilidade como: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida’.
Através dos meios de comunicação locais fica evidente que nossos legisladores se aborrecem ao verem seus nomes citados nos meios de comunicação sendo cobrados pela falta de acessibilidade na cidade como se não tivessem responsabilidade pelo descaso.
É triste saber que alguns vereadores não têm nem idéia de qual é o seu papel no Poder Legislativo, mesmo a lei dizendo que os vereadores são os responsáveis pela elaboração das leis municipais. O papel de legislar tem como meta exercer o controle externo do Poder Executivo, consistindo em elaborar, alterar ou revogar as leis de interesse dos munícipes.
As violações dos Direitos humanos relacionados a todos os deficientes, idosos e as classes mais vulneráveis, que de ‘forma desumana’ estão sendo tratados em nosso município; são visíveis nos principais prédios públicos, principalmente na Câmara de Vereadores, Prefeitura e Secretaria de Saúde, que mesmo sendo reformada com ar condicionados e portas de vidro, não possui acessibilidade (rampas ou elevadores) adequadas.
A falta de recursos financeiros, distribuição de equipamentos, medicamentos e gratuidade nos transporte para os portadores de deficiências são alguns dos principais problemas encontrados pelos deficientes em nossa cidade, mesmo como a existência da ADESF (Associação de Deficientes de Simões Filho), onde conforme alguns associados recebe apoio financeiro de algumas empresas como a ETERNIT, DETEN QUIMICA, entre outras e, mesmo assim, a sua própria sede não possui acessibilidade necessária, tendo apenas uma rampa bastante alta que dificulta a passagem para os deficientes, onde a tempos atrás era uma escada bastante íngreme, sem mencionar os casos de denuncias no Ministério Público por parte de alguns deficientes que buscando uma vida mais digna, recorrem ao Poder Judiciário para garantir uma cadeira de roda ou medicamentos.
Algumas ações devem ser imediatamente cobradas pelo Poder Judiciário aos Poderes Legislativo e Executivo, como:
– Criação do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência;
– Criação da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania;
– Cartões que garantam a gratuidade nos transportes de passageiros;
– Veículos totalmente adaptados e preparados para receber os deficientes;
– Vans adaptadas para condução dos deficientes e idosos das suas residências para as clínicas e hospitais;
– Prédios públicos, privados e particulares com colocação de pisos táteis de alerta para os deficientes visuais;
– Rampas, barras e corrimãos para idosos e pessoas com deficiência física;
– Instalação de equipamentos sonoros nas sinaleiras para pessoas com deficiência auditiva;
– Contratação de interpretes de língua brasileira a fim de ensinarem aos alunos com deficiência auditiva;
– Criação de vagas de estacionamentos privativos para deficientes e idosos com fiscalização;
– Habitações com acessibilidade (com quarto, sala, cozinha e banheiro totalmente adaptados);
– Praças e Parques adaptados para receber adultos e crianças com deficiência.
Como colunista neste importante veículo de imprensa de Simões Filho, assinando o ‘Fique por Dentro’, quero ressaltar que não sou e nem pretendo ser candidato a cargo eletivo em 2016 e humildemente convoco a todos os Simõesfilhenses a abraçarem essa causa, cobrando aos nossos Poderes Públicos celeridade na criação de alternativas que garantam à todas as pessoas com algum tipo de deficiência o direito de ir e vir, tornando nossa cidade mais acessível e humana.
Contatos através do E-mail: [email protected]
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