Um projeto de lei que prevê isenção do pagamento de tarifa de pedágio para o veículo cujo proprietário possua residência ou atividade profissional permanentes no município, em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta terça-feira, 14.
O pedido foi apresentado pelo deputado Angelo Coronel Filho (PSD) que adiantou que, para “evitar desvios e/ou mal uso” da lei, a isenção só será concedida mediante cadastramento e identificação prévia dos veículos pelo órgão de trânsito.
A solicitação cita “a problemática do endividamento público” que levou o Estado a delegar alguns serviços públicos à iniciativa privada, “para minimizar custos e aumentar a economicidade”.
Entre as justificativas da solicitação, é o ônus que a população tem que arcar com seus deslocamentos diários para o “trabalho, estudos, médicos, compras”, muitas vezes dentro do próprio município, “onerando, também, os custos de empresas que precisam se deslocar dentro destes mesmos espaços, o que acaba por inviabilizar a própria competitividade local”.
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