O governador Jerônimo Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei na sexta-feira, 27 de outubro, com o objetivo de aumentar a alíquota principal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado, passando de 19% para 20,5%. Essa proposta foi divulgada no Diário Oficial do parlamento baiano no sábado, 28.
Como contrapartida, o projeto de lei de Jerônimo sugere a revogação das regras que estabelecem alíquotas mais altas para os serviços essenciais de energia elétrica, atualmente fixadas em 27%, e para telecomunicações, que estão em 28%.
Com essas mudanças, o governo da Bahia igualará o ICMS da energia elétrica e das telecomunicações à taxa de 20,5% que é aplicada a outras mercadorias e serviços no estado.
Na justificativa anexada ao projeto de lei enviado à ALBA, Jerônimo afirma que as mudanças propostas têm como objetivo recuperar a arrecadação do estado da Bahia.
“Essa medida é necessária devido à perda significativa de receita devido a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em relação à aplicação da alíquota principal como limite na cobrança do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica e serviços de telecomunicações“, destacou o governador.
“Além disso, a redução da tributação sobre combustíveis e a nova abordagem de tributação monofásica estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, reforçaram a necessidade da medida proposta neste projeto“, acrescentou Jerônimo.
Na mensagem à ALBA, o governador também solicitou que o projeto de lei fosse analisado em regime de urgência.
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