Câmara aprova programa de recuperação de Refis de crédito tributário e não tributário

Na 28ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça (24), vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) de crédito tributário e não tributário que autoriza a concessão de anistia total ou parcial e dá outras providências.

Segundo a mensagem do projeto, “a Prefeitura está dando uma nova oportunidade para os contribuintes que estão em débito com o Município de Simões Filho quitarem seus débitos de natureza tributária e não tributária”.

“O projeto de recuperação fiscal possibilita a regularização de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas municipais de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e da Vigilância Sanitária (TVS), penalidades fixas por descumprimento de obrigação fiscal (não tributária) e preços públicos. A previsão é de que todos os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022 sejam incluídos no programa de refinanciamento fiscal”, afirma o Executivo.

Ainda de acordo com o texto, o projeto visa mitigar os impactos financeiros provocados pela Pandemia da COVID-19 e propõe descontos percentuais para pagamento de dívidas tributárias, que chegam a 100% das combinações legais incidentes, como medida sócio económica protetiva aos empregados e empregadores.

“O que se busca com esse programa é incentivar a regularização da situação fiscal do contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal, com desconto na SELIC e na multa de infração e parcelamento em até 12 meses”, cita.

Durante a discussão do projeto, o parlamentar Roberto Souza (PODEMOS) declarou que “a Prefeitura, com sua sensibilidade à situação do país, dá essa prerrogativa hoje aqui com o Refis do município de Simões Filho. O prefeito dá essa possibilidade para que essas empresas que têm dívidas com a cidade possam fazer esse pagamento de forma parcelada, fazendo inserções de juros e multas do valor da dívida”.

“Muitos empresários passaram a ter dificuldades de quitar o seu IPTU, os impostos municipais como INSS e neste momento em que a gente também vive uma crise, o município também precisa eficientizar a sua arrecadação e com certeza isso não só oportuniza o empresário a regularizar a sua empresa junto ao ofício municipal, mas também vai melhorar a receita do nosso município”. declarou o vereador Jackson Bomfim (UNIÃO).