O Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Município de Simões Filho, para encaminhar um projeto de lei instituindo a Controladoria Interna da Câmara de Vereadores da cidade.
Deverão ser estabelecidas garantias funcionais para os membros da Controladoria Interna para que possam desempenhar suas funções de controle adequadamente e sem ingerência.
O Município se comprometeu também a realizar concurso para os cargos relativos às funções de controle interno, em prazo não superior a 120 dias contados a partir da data da publicação da lei que criará o sistema de controle interno. O prazo para ser cumprido é de 90 dias a partir de 1 de fevereiro.
Bahia Noticias
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