Na 29ª Sessão, que será realizada na próxima terça-feira (30), os parlamentares vão votar o Projeto de Lei oriundo do poder Executivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2021 que (Acrescenta o dispositivo da Lei Orgânica que obriga o chefe do Executivo a fixar residência no Município, e dá outras providências.
Outros projetos de Lei
O de nº 032/2021 reconhece a quitação da dívida, para fins contábeis, do Município com os professores da Rede Municipal a título de gratificação de incentivo e qualificação profissional, referente ao período de janeiro/2009 a agosto/2015, previsto na Lei Municipal nº 1.065/20218;
O de nº 042/2021 estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Simões Filho para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências;
O de nº 046/2021 dispõe sobre a criação do “Auxílio Social Maria da Penha”, e dá outras providências;
O de nº 047/2021 institui o Programa Meu Bairro Melhor, que estabelece um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de promover transformações urbanísticas nos bairros do Município de Simões Filho;
O de nº 011/2021, de autoria do presidente, vereador Eri Costa (MDB), estabelece critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos no Município de Simões Filho, e dá outras providências.
Além disso, será feita a leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 002/202, que acrescenta o dispositivo da Lei Orgânica que obriga o chefe do Executivo a fixar residência no Município, e dá outras providências.
Por fim, será apreciado e votado o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, e em primeira discussão e votação do PL de nº 038/2021, que institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Simões Filho-BA, para o quadriênio de 2022 a 2025, oriundo do Poder Executivo.
Ascom Câmara
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